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Decisão do juiz Marcelo Andrade Campos Silva exige que a Prefeitura de Campo Grande aumente de R$ 6,57 para R$ 7,79 a tarifa técnica do Consórcio Guaicurus.

Vale ressaltar que esse é o valor pago pelo município como “compensação” aos empresários de ônibus. O bilhete para passageiros continua em R$ 4,95.

O magistrado desconsiderou pedido do Município, que alegou já haver provas em perícia judicial homologada pela Justiça de que não há desequilíbrio financeiro no contrato bilionário de concessão do transporte coletivo ao Consórcio Guaicurus.

Então, o juiz disse “Devida, portanto, a obrigação de alteração da tarifa técnica para R$ 7,79, que já deveria ter sido implementada face a decisão judicial neste sentido”.

Por fim, o magistrado mandou o município pagar R$ 20 mil de honorários advocatícios ao Consórcio Guaicurus e elevou para R$ 80 mil a multa diária — limitada a 30 dias — por dia de descumprimento do reajuste.

Em agosto de 2025, o Consórcio apresentou ação de cumprimento de sentença exigindo a tarifa técnica de R$ 7,79. Isso foi pouco depois da Justiça determinar a correção do valor. A Prefeitura atualizou em 6,49%, fixando a tarifa técnica em R$ 6,57.

‘Guerra’ por mais dinheiro público termina com comprovação de lucro

Enquanto os empresários do ônibus alegam dificuldades financeiras e cobram tarifa técnica de R$ 7,79, a Justiça homologou perícia técnica que apontou lucro de R$ 68 milhões nos sete primeiros anos de concessão do Consórcio Guaicurus.

A perícia foi feita a pedido do próprio Consórcio Guaicurus. Trata-se apenas de uma ação para produção de provas — ou seja, as informações levantadas no processo podem ser usadas judicialmente.

No entanto, os planos do Consórcio foram frustrados com a perícia elaborada pela consultoria Vinícius Coutinho, que revelou cenário totalmente diferente do levantado pelos empresários.

Além do lucro líquido de R$ 68 milhões, a perícia apontou diversas irregularidades cometidas pelo Consórcio Guaicurus, numa série de violações ao contrato de concessões, como manter frota em idade superior ao estipulado no contrato e ausência de seguro de responsabilidade civil.

Inconformado, o Consórcio Guaicurus pagou R$ 272 mil para que outra perícia fosse realizada. Dessa vez, o IBC alterou a metodologia e concluiu por ‘receitas inauferidas’ no período de pós-pandemia. O resultado chegou ao exorbitante valor de R$ 377 milhões.

Conforme a sentença da juíza Paulinne Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, as duas perícias foram homologadas.

Por tratar-se de ação de produção de provas, a Justiça não define um ‘vencedor’. Ou seja, o que foi levantado nessa ação pode ser usado em outros processos.

Intervenção no Consórcio Guaicurus

Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus. A ação popular foi proposta pelo candidato à Prefeitura de Campo Grande Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz. Em 2024, ele concorreu ao cargo pelo Psol, mas, em 2025, migrou para o PT.

O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva e inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foi citado o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.

Uma intervenção no contrato já foi discutida em 2025 após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, a qual identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar as falhas identificadas pela CPI.

_{Fonte: Midiamax}