Empresários do ônibus reclamaram, mas juiz manteve valor da causa

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O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou pedido do Consórcio Guaicurus e manteve o valor da ação que pede a intervenção na empresa em R$ 46 milhões.

O autor da ação, ex-candidato à Prefeitura Luso Queiroz, pediu bloqueio de R$ 46 milhões das contas dos administradores e deu este mesmo valor à causa — como é obrigatório nos processos.

Para isso, ele aponta o desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.

O bloqueio de bens e valores surge cautelarmente para responsabilização e reparação dos possíveis danos.

Além disso, o autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, a falta de manutenção preventiva e corretiva e a inexistência de seguros obrigatórios.

Consórcio reclamou da grafia do número

Entretanto, o Consórcio reclamou do valor e da forma como a outra parte escreveu o número na petição (R$ 46 milhões em vez de R$ 46.000.000,00). “Não se trata de questão estética, mas de substância: a forma escolhida não supre a ausência de correlação objetiva entre valor e pedidos. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão”, diz a defesa.

O advogado ainda alega que o cálculo não tem vínculo objetivo ou apuração concreta de dano, apenas um prejuízo presumido. “Sua fixação demanda coerência lógica entre causa de pedir, pedidos e repercussão patrimonial”, acrescenta.

Porém, mesmo com as argumentações, o juiz indeferiu o pedido e manteve o valor da causa em R$ 46 milhões. Vale ressaltar que o valor da causa e o pedido de bloqueio são situações diferentes dentro do processo.

Juiz quer que intervenção seja pública

A Justiça também deu 20 dias para a Prefeitura de Campo Grande abrir ao público o procedimento administrativo contra o Consórcio Guaicurus.

A decisão atende ao pedido da 49ª Promotoria de Justiça, que questionou o cumprimento da decisão anterior para que o Consórcio fosse investigado, já que o processo não foi aberto para que a população pudesse acompanhar.

Em decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan estendeu o prazo para o Município contestar a ação, após a Prefeitura pedir mais tempo para defesa.

No pedido do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior argumentou que a apuração prévia à intervenção foi aberta, mas não há qualquer informação pública sobre ela.

Procedimento administrativo antes de intervenção

Em 6 de março de 2026, a Prefeitura de Campo Grande criou grupo de trabalho para avaliar a situação do Consórcio Guaicurus nos próximos dois meses. A intervenção poderá ser decretada — ou não — ao fim desse prazo.

O grupo será encabeçado pela PGM (procuradora-geral do município), Cecília Rizkallah, que adiantou que os trabalhos vão focar no cumprimento do contrato de concessão — ou seja, vão analisar se e como o Consórcio tem cumprido o que está previsto no termo.

“Vamos verificar basicamente o descumprimento do contrato: a frota, rota, horário, enfim, tudo que tem de previsão no contrato, se está sendo cumprido, se não está. A gente sabe que, conforme informações da mídia, da CPI, existem algumas situações que a gente vai fazer o levantamento”, explica à reportagem.

Compõem o grupo:

• Cecília Saad Cruz Rizkallah (Presidente);
• Paulo da Silva (Membro);
• Alexandre Souza Moreira (Membro);
• Luciano Assis Silva (Membro);
• Andrea Alves Ferreira Rocha (Membro);
• Arthur Leonardo dos Santos Araújo (Membro);
• Edmir Fonseca Rodrigues (Membro).

Intervenção no Consórcio Guaicurus

Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus. A ação popular foi proposta pelo candidato à Prefeitura de Campo Grande Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz. Em 2024, ele concorreu ao cargo pelo Psol, mas, em 2025, migrou para o PT.

O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva e inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foi citado o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.

Uma intervenção no contrato já foi discutida em 2025 após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, a qual identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar as falhas identificadas pela CPI.

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Fonte: Midiamax