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A Agetran entrou com recurso na Justiça para tentar derrubar a liminar de 1ª instância que suspendeu os pagamentos e a aplicação de multas por equipamentos eletrônicos. O pedido solicita efeito suspensivo da decisão do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, para que a pasta volte a fiscalizar e cobrar as penalidades.

Na defesa, a Agetran afirma que a atuação do Consórcio Cidade Morena após o fim do contrato não ocorreu de forma “clandestina”, mas foi mantida pelo “interesse público em garantir a fiscalização de trânsito e a essencialidade do serviço de controle da malha viária do município”.

O documento ressalta que a suspensão pode provocar aumento de acidentes, lesões e mortes, motivo pelo qual a fiscalização eletrônica deveria ser retomada. 

Outro ponto levantado é que, com a liminar, o processo de notificação dos motoristas ficou parado. Segundo a agência, isso pode comprometer futuras cobranças, já que a lei estabelece prazos para envio de notificações e, se não cumpridos, as multas perdem validade.

A Agetran reforça ainda que deve pagar o consórcio pelos serviços prestados e que não tem competência legal para aplicar penalidades, atribuição exclusiva do Detra. Por isso, a decisão judicial seria, na prática, impossível de ser cumprida pela autarquia.

_{Fonte: Campo Grande News}