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Na última quarta-feira (17), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Eduardo Lacerda Trevisan, determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande tomasse as medidas cabíveis para reajuste no acordo firmado com o Consórcio Guaicurus, por descumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo da Capital. 

Dentro do prazo de 30 dias, o magistrado determinou que o município, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), adote as providências necessárias para instaurar o procedimento administrativo de intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012, incluindo a nomeação de um interventor e a apresentação, em juízo, de um plano de ação com cronograma para a regularização do Sistema de Transporte Público Urbano de Campo Grande.

Ao Grupo Hora, o vereador Maicon Nogueira comemorou a decisão de Eduardo Lacerda, baseada no relatório entregue pela Câmara Municipal após o término da CPI do Transporte Coletivo, e considerou a liminar uma grande vitória para a população campo-grandense. “Nosso próximo passo é pressionar a prefeitura para que apresente à justiça um plano para essa intervenção. Não é um desafio fácil, mas a prefeitura tem que assumir a responsabilidade e entender que se ela contratou e o serviço não acontece, ela também é culpada de o serviço continuar ruim como está”, afirma. 

O vereador destacou ainda que, neste primeiro momento, a decisão judicial não tem caráter punitivo e não representa o rompimento do contrato com o Consórcio Guaicurus.

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