Nesta terça-feira (2), será realizada a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.

Recentemente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o pedido de urgência da votação em plenário, sem que precise passar por outras comissões. A Associação das emissoras de radiodifusão de MS (AERMS) manifestou apoio à PL das Fake News e enfatizou em nota que “a PL abre um caminho importante para reestabelecer um meio virtuoso para a livre circulação de informação de uma forma sadia e democrática”. Confira a entrevista com o presidente da AERMS, Antônio Alves:

Leia o manifesto da Associação na íntegra: 

“Associação de Emissoras de Radiodifusão de MS (AERMS) vem a público manifestar o seu apoio ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional mais conhecido como a “PL das Fake News”.

Nós da associação acreditamos que com a aprovação da lei abre-se um caminho importante para reestabelecer um meio virtuoso para a livre circulação de informação de uma forma sadia e democrática. 

Pois entendemos que com a lei serão criados instrumentos legais para responsabilizar qualquer desvio de conduta, como disseminação de desinformação e discursos de ódio. Práticas que repudiamos com veemência, independentemente de qual seja o veículo de comunicação, plataforma de internet ou rede social.

Nosso manifesto é pela defesa da verdade, pela notícia do fato. Somos a favor das redes sociais e das plataformas digitais sim, mas é necessário que essas empresas sigam as regras – legislação – semelhantes às que regem os veículos de comunicação e relação a distribuição de conteúdo. 

Veículos que agem dentro da legislação vigente em relação a disseminação de conteúdo e que valorizam em suas páginas, telas ou ondas de rádio a cultura regional e – pela atuação dos seus profissionais – contribuem com o desenvolvimento econômico e social da região onde estão inseridos. 

Ressaltamos ainda que as empresas que ligadas a AERMS são estabelecidas com sede, possuem toda documentação necessária para o funcionamento – e que além de gerarem milhares de empregos – são geridas por profissionais que poderão, a qualquer tempo, ser chamados para responderem pelos seus atos.

A sociedade não pode continuar permitindo que pessoas – em oculto – continuem produzindo conteúdo difamatório e campanhas permanentes de ataque ao  judiciário, aos poderes genuinamente constituídos e, principalmente à imprensa, alvo permanente de ataques de aqueles que, na tentativa de desvirtuar a verdade, pretendem desacreditar o trabalho sério de jornalismo, para criar um ambiente propício para validar falsas narrativas e, assim, desestabilizar a democracia.”