O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, reuniu-se, nesta tarde, com representantes dos Poderes Municipais e Estadual, Defensoria Pública-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) e Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), para discutir, não só os decretos eventualmente conflitantes, mas, também, para construir um diálogo que visa estabelecer uma atuação uníssona de regras à sociedade no combate à propagação da covid-19.

Após três horas de reunião, os participantes debateram intensamente sugestões para construção de mecanismos para tornar o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR – que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado) mais eficiente, justo e construído em um ambiente de diálogo entre todos os principais agentes públicos de nosso Estado, para o bem de toda a sociedade.

Por fim, restou deliberado que o Governo do Estado de MS vai encaminhar para a Procuradoria-Geral de Justiça a análise e decisão da Secretaria Estadual de Saúde de MS, sobre o acolhimento (ou não) das justificativas dos Municípios que eventualmente possam ter descumprido o Decreto Estadual n. 15.693/21, que instituiu medida restritiva temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após a análise da documentação, a Procuradoria-Geral de Justiça analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do Decreto Estadual n. 15.693/21, nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Alexandre Magno relembrou que a escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. De acordo com o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município. Havendo violação, medidas judiciais poderão ser intentadas.

O presidente da Assomasul (Associação de Prefeitos de MS), prefeito de Nioaque Valdir Junior (PSDB), a recomendação é que as cidades sigam o decreto estadual. Ontem (15) houve reunião no Ministério Público do Estado e o entendimento da maioria é que a prerrogativa é de fazer valer o decreto estadual sobre o municipal. 

“Acredito que Ministério Público vai acatar a decisão do estado que prevalece sobre o decreto municipal. O MP entende isso e deve fazer valer sem penalizar os prefeitos.”

O presidente explicou também que a Assomasul solicitou que a inclusão de um representante no colegiado do Prosseguir, para ter uma voz de um prefeito e não haver desentendimentos futuros sobre classificações de bandeira.

“Pedimos também que os comerciantes sejam inclusos nos serviços essenciais obedecendo todos os protocolos de segurança. O Prosseguir é o melhor caminho a seguir e norteia os 79 municípios, a única coisa que aconteceu foi a classificação das cidades de forma rápida e antes dos 15 dias, o que causou surpresa a alguns prefeitos”, disse Valdir Júnior.

• Fonte: Assomasul