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A partir de abril de 2024, uma mudança importante está prestes a afetar os Microempreendedores Individuais em todo o Brasil. A emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas passará a ser feita obrigatoriamente por meio de um sistema nacional unificado.
Antes, os MEIs podiam emitir suas notas fiscais utilizando sistemas locais dos municípios ou estados. No entanto, com a nova regra, todos os MEIs que emitem as notas eletrônicas precisarão usar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica ou o aplicativo “NFC-e Mobile”. Os sistemas antigos não serão mais aceitos.
Para se adaptar a essa mudança, os MEIs devem seguir alguns passos simples: Realizar o cadastro no Portal da Nota Fiscal Eletrônica e após o cadastro emitir as notas diretamente no portal.
A unificação da emissão busca simplificar o processo, reduzir custos e ajudar a evitar fraudes.
Por Redação Grupo Hora com informações do SEBRAE