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As ações judiciais que contestam a atuação das casas de apostas online foram suspensas nesta segunda-feira. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Com isso, todas as ações judiciais ficam paralisadas, e agora fica sob responsabilidade do STF decidir se a medida provisória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibia as bets, é inconstitucional. As empresas de apostas online argumentam que a medida de Lula violou os princípios constitucionais da segurança jurídica.

A opção por deixar a decisão com o Supremo foi tomada para acabar com possíveis inseguranças jurídicas relatadas por Fux. Dessa forma, diferentes decisões judiciais acerca de um mesmo tema são evitadas.

De acordo com Paulo Gonet, alguns tribunais estavam liberando a atuação das bets, como no caso da CDA Gaming. Na sexta-feira, havia sido autorizada sua atuação em território brasileiro com as casas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Mais tarde, elas foram suspensas por decisão do presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.

Vale ressaltar, portanto, que as bets seguem proibidas de atuar no Brasil e que a medida provisória do presidente da República continua em vigor.

Por João Pedro Arakaki

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