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A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei do Executivo que moderniza o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A principal mudança ataca uma demanda de décadas do setor produtivo: a exclusão da chamada cláusula de reversão.

Até então, empresas que recebiam terrenos públicos para se instalar no município não se tornavam proprietárias da área. Mesmo após anos de funcionamento, geração de empregos e cumprimento das obrigações contratuais, o imóvel poderia retornar ao poder público, o que mantinha os empreendimentos em situação de insegurança jurídica.

Com a nova regra, o cenário muda: após um período de 10 a 20 anos, desde que todas as contrapartidas sejam cumpridas, o terreno passa definitivamente para o nome do empreendedor.

Para as entidades da classe, a cláusula de reversão funcionava como um “freio” no crescimento de Campo Grande. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Adelaido Vila, destacou que a falta da escritura definitiva impedia que empresários buscassem financiamentos bancários robustos, já que não podiam dar o terreno como garantia.

“É importante ressaltar que essa é uma promessa de campanha da prefeita Adriane Lopes e é uma solicitação antiga para gerar estabilidade para o empresário. Um empresário que cumpriu todas as normas em 10 anos, passa a ser proprietário e, a partir daí, consegue financiamento e uma série de coisas para poder reinvestir esse dinheiro no próprio empreendimento”, afirmou Adelaido.

Além de representar um ganho para os empreendedores da Capital, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, o Papy, destaca que as alterações também podem garantir um desenvolvimento econômico para o município. 

“É um duplo ganho para o município porque ele arrecada mais impostos e esse empresário, quando ele investe, gera mais emprego direto e indireto. Essa pessoa ganha um salário e vai gastar no bairro dela, no mercadinho… Esse dinheiro volta na economia em forma de consumo”, explicou ao Grupo Hora. 

Após aprovação na câmara o texto segue para sanção da prefeitura. 

Redação por Grupo Hora

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