Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), os Projetos de Lei, de autoria do Executivo, para instituição e organização dos planos de carreiras dos profissionais da Enfermagem, Médicos, Odontólogos e da Vigilância Sanitária. As propostas foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão e votação.

O objetivo dos planos é valorizar os servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional. A Lei Complementar 198/2012, em seu artigo 69, já previa os planos de cargos e carreiras para definir algumas áreas específicas de atuação, criando cargos e definindo funções, medidas que foram concretizadas com a aprovação destes projetos na Câmara Municipal. 

Para todas as propostas, constam dados sobre quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções vertical e horizontal. Há regras e limites para movimentação vertical na carreira. A prefeitura ainda estabeleceu prazos para implementação das novas regras constantes na lei, quanto a reposicionamento de classes. As propostas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo Executivo. 

O Projeto de Lei Complementar 674/20 prevê 400 vagas para enfermeiros e 1,2 mil para técnicos de enfermagem, além de dispor sobre as regras dos concursos públicos para os profissionais. O enfermeiro ingressa na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, com salário de R$ 3.342,15, podendo chegar ao máximo de R$ 9.205,10 na classe especial, para aqueles que tiverem título de mestrado ou doutorado, e também atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade. Para o técnico, com ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82.