A Câmara Municipal de Campo Grande é parceira do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) na divulgação da campanha “Declare seu Carinho”, com objetivo de mobilizar contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) para a destinação do Imposto de Renda diretamente a entidades assistenciais, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no momento em que fizerem a declaração.  

Pessoas físicas podem destinar até 3% do Imposto de Renda no ato da declaração, para as destinações efetuadas no próprio exercício. Para pessoas jurídicas, a destinação é de 1%. Importante salientar que essa destinação não gera custos aos contribuintes, pois não se trata de doação, mas sim do direcionamento desses recursos, correspondentes a parte do valor devido, diretamente para este fim. Desta forma, quem desejar colaborar terá esse valor repassado do imposto retido, mas não paga nada a mais e nem restitui quantia menor em decorrência deste ato.

A Câmara utilizará suas redes sociais (como Facebook https://www.facebook.com/camaracgms e Instagram @camaracgms) para divulgar posts sobre a Campanha “Declare seu Carinho”, contendo as orientações sobre como os contribuintes podem proceder para contribuir. Também são divulgadas informações no site institucional da Casa de Leis, além da divulgação de vídeo no canal do Youtube contendo esse passo a passo.

Como funciona? 

Podem efetuar as destinações as pessoas físicas que têm imposto a pagar ou que têm direito à restituição. Parte do imposto que o contribuinte iria pagar vai para o Fundo. A destinação realizada não irá aumentar ou diminuir o valor do Imposto de Renda a pagar ou a receber. 

As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são feitas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não tendo que ser repassadas previamente aos cofres das prefeituras. Os recursos são geridos pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público do Estado. 

Conforme informações do MPE, os recursos são destinados ao financiamento de vários projetos para atender crianças e adolescentes, apresentados por entidades credenciadas que preencham todos os requisitos previstos em edital específico, dentre os quais, estarem com as prestações de contas rigorosamente em dia.

Em Campo Grande, conforme dados do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência), há um potencial de arrecadação de Pessoas Físicas de R$ 39,4 milhões no ato da Declaração do Imposto de Renda (Declaração de Ajuste Anual). No ano de 2019, conforme dado mais atualizado, foram apenas 315 destinações, somando R$ 509 mil. 

Na seção Fichas de Declaração o contribuinte encontra a opção Doações Diretamente na Declaração –ECA. Clique em novo para incluir uma nova doação. Na próxima tela, será possível conferir o valor calculado para destinação, bem como o valor da restituição (ou imposto devido)  antes da inclusão da doação. Por fim, basta imprimir a Darf com o valor e efetuar o pagamento dentro do prazo. Mais informações no site da receita federal http://receita.economia.gov.br/videos/educacao-fiscal/campanha-destinacao ou no vídeo institucional divulgado nesta matéria. Apenas quem faz a Declaração de Ajuste Anual pelo formulário completo pode deduzir, não valendo para o modelo simplificado.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário 2020, pode ser feita até o dia 31 de maio.  

• Fonte: Câmara MS