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Na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso da Câmara Municipal de Campo Grande, realiza audiência pública, às 9h, para receber a Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat). O objetivo da audiência é promover transparência e prestação de contas do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT).

O PRIMT, gerenciado pela Funsat, é uma importante ferramenta da política de assistência social, que oferece oportunidades de emprego e capacitação para pessoas desempregadas. 

A apresentação semestral do relatório à Câmara Municipal é uma exigência legal, conforme o artigo 17 da Lei nº 6.923, de 14 de setembro de 2022. 

Em entrevista à Rádio Hora, o vereador Beto Avelar (PP) destacou a importância desse momento, que permite aos parlamentares acompanhar a efetividade do programa.

“A Câmara colocou vários requisitos para que o beneficiário possa entrar no NIS e participar do PRIMT, então é necessário que ele esteja em situação de vulnerabilidade, passando por um período sem vínculo empregatício e um processo seletivo. A vinda da Funsat serve para moralizar a contratação dos beneficiários e para que a instituição possa prestar contas de todo esse trabalho”, explica o vereador.

Na prática, o programa reserva vagas específicas para diferentes grupos, sendo 5% das oportunidades destinadas a pessoas negras, 5% para pessoas com deficiência (PCD), 5% para mulheres que passaram por violência doméstica, 3% para egressos do Sistema Penitenciário e 3% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Texto por Maria Luiza Massulo

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