Consórcio Guaicurus ameaça suspender vale-transporte se Justiça não anular multas

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Em uma ação movida pelo Consórcio Guaicurus na Justiça para anular aplicação de multas da Agetran, a concessionária diz que uma possível condenação a pagar os valores pode interromper contratos para fornecer vales-transportes tanto para empresas privadas como para órgãos públicos em Campo Grande.

Trata-se de ação judicial em que os empresários do ônibus tentam se livrar de cerca de R$ 28 mil em multas, a maioria por atrasos nas linhas entre 2020 e 2023.

Na petição inicial, assinada pelo advogado Felipe Barbosa, o Consórcio Guaicurus afirma que é alvo de penalidades ‘indiscriminadas’ por parte do município.

Ainda no documento, a empresa diz que o pagamento das multas por irregularidades aplicadas pela Agetran compromete o caixa da concessionária — que tem faturamento de R$ 1,8 bilhão de 2013 a 2024.

Logo, segundo a tese dos empresários que detêm contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode entrar no cadastro de negativos fiscais do município.

O processo está ‘nas mãos’ do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

O magistrado intimou o município de Campo Grande para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Fonte: Midiamax