Município confirmou que deve apresentar projeto de lei para garantir remissão de valor devido, alvo de disputa judicial

A Prefeitura de Campo Grande deve apresentar, no retorno do recesso parlamentar da Câmara de Campo Grande, projeto de lei para a remissão [perdão] do ISS (Imposto sobre Serviço) devido pelo Consórcio Guaicurus ao município no ano de 2021.

A proposta de remição deve contar na mesma matéria que garante isenção do ISS de 2022, conforme proposta apresentada pelo município em reunião, na última terça-feira (11), que pôs fim a uma sérioe de imbróglios em torno do reajuste da passagem de ônibus, inclusive uma greve de trabalhadores.

“Ficou bem claro: o ISS vai ser objeto de um projeto de lei que a Prefeitura vai mandar para a Câmara para poder fazer a remissão [perdão] de 2021 e isenção de 2022”, relatou o presidente do Consórcio, João Rezende, ao Jornal Midiamax.

A cobrança do ISS é alvo de disputa judicial movida pelo Consórcio Guaicurus contra a Prefeitura desde início de 2020, após um projeto de lei aprovado na Câmara garantiu o fim gradual da isenção, com cobrança de 1,5% em 2020, de 3% em 2021, e de 5% neste ano.

A ação garantiu que os valores referentes ao ISS de 2020 ficassem depositados numa conta judicial até a sentença. Já os valores referentes ao ano passado não foram depositados, após o Consórcio obter decisão favorável à suspensão do pagamento do tributo daquele ano.

Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, apenas R$ 1.394.606,86 – referentes ao índice de 2020 – foram efetivamente depositados em juízo. Considerando o índice de 3%, o mesmo quantitativo de passageiros e valor de passagem daquele do ano anterior, a estimativa é que o município deixe de receber pelo menos R$ 2,79 milhões com o perdão do ISS de 2021.

Ao Jornal Midiamax, o procurador-geral de Campo Grande, Alexandre Ávalo, confirmou que “será emitido projeto de lei para avaliar a possibilidade de remissão de 2021”. Ele explicou que o projeto tem previsão do Código Tributário Nacional. “Agora é só uma questão de cumprir esse processo legislativo, após o envio do projeto para a votação na Câmara”, pontuou Ávalo.

A passagem de ônibus vai custar R$ 4,40 a partir de segunda-feira (17), conforme publicado no DIogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de ontem.

ISS de 2020

Os tributos referentes ao ano de 2020, no valor de R$ 1.394.606,86, foram depositados em conta judicial e devem permanecer lá até a sentença da ação, que pedia que o município considerasse o valor da tarifa do ano-base de 2020 com a inclusão do ISS, garantindo maior lucratividade ao Consórcio Guaicurus.

Segundo Rezende, há expectativa de que o projeto de lei deva por fim à ação judicial. Para isso, o jurídico das empresas de ônibus deverá avaliar as possibilidades. “Ficamos de ir até o Tribunal para levantar esse dinheiro e botar fim a essa demanda”, disse Rezende.

Vale lembrar que não foi esclarecido à reportagem se uma eventual extinção da ação ou resolução do processo a partir de novos pedidos devolveriam os R$ 1,39 milhões depositados em 2020 para o Consórcio ou se serão encaminhados ao Tesouro Municipal.

Insatisfeitos

Apesar do acordo firmado com a Prefeitura, o Consórcio Guaicurus pontuou insatisfação com o acordo firmado e confirmou possibilidade de nova ação judicial para reavaliação da tarifa recém-reajustada. Para o consórcio, os R$ 0,20 centavos aumentados na tarifa não cobririam as despesas para fazer os ônibus rodarem.

“Não estamos satisfeitos nenhum pouquinho”, disse Rezende ao Jornal Midiamax. “Não está descartada a possibilidade” de uma ação judicial para reaver os valores”, concluiu o presidente, que também adiantou que já estão verificando com o setor jurídico sobre o assunto.

Na última terça-feira (11), o Prefeito Marquinhos Trad apresentou proposta de isenção do ISS sobre as passagens, custeio dos passes estudantis da Reme (Rede Municipal de Ensino), além de subsidiar o excedente sobre os R$ 4,40 na passagem de ônibus de servidores municipais.

Na mesma reunião, o prefeito também destacou que pretende reavaliar as demais gratuitades estudantis da rede particular, estabelecendo uma espécie de “cota de isenção” apenas para alunos de baixa renda ou possuidores de bolsas escolares. Aqueles que podem arcar com mensalidades pagariam alguma porcentagem da passagem.

O Governo de MS, por fim, colocou-se favorável a custear a passagem dos estudantes da REE (Rede Estadual de Ensino). Todavia, a administração estadual afirmou que ainda analisa a questão.

• fonte: Midiamax