Medida é o último recurso interno capaz de contestar a condenação da Primeira Turma

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve apresentar os embargos infringentes ao STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (28), conforme já havia antecipado em manifestação à Corte.

O recurso é a principal aposta da equipe jurídica após a decisão de não protocolar um segundo embargo de declaração, que teve o prazo encerrado às 23h59 desta segunda-feira (24).

Com a desistência desse recurso, abre-se a possibilidade de execução imediata da pena, já que os embargos infringentes não têm efeito suspensivo e não devem impedir o início do cumprimento da condenação.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O ex-presidente está preso preventivamente desde sábado (22), na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes após pedido da própria PF.

A prisão, porém, é preventiva, ainda não há execução da pena determinada pela Primeira Turma.

Segundo fontes da Polícia Federal, a decisão de pedir a prisão ocorreu após uma vigília organizada em frente ao condomínio de Bolsonaro, convocada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A corporação avaliou que o ato poderia comprometer a ordem pública e agravar riscos já apontados na investigação.

Outro elemento citado na decisão que ordenou a prisão preventiva foi a tentativa de Bolsonaro de romper a tornozeleira eletrônica, ocorrida por volta da meia-noite de sábado.

De acordo com Moraes, a ação indicou intenção de fuga e reforçou a necessidade de detenção cautelar.

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Fonte: CNN