
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que beneficia os advogados do estado. Agora, a classe não precisará mais pagar as custas judiciais ao iniciar ações para cobrar honorários advocatícios. Os valores serão cobrados da parte que perder a causa, somente no final do processo.
O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, destacou que a aprovação foi uma vitória para a classe.
Confira na reportagem:
Por: Beatriz Rieger e Evelyn Mendonça