Sete matérias devem ser apreciadas pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (13) – todas em segunda discussão. Entre elas está o Projeto de Lei 24/2019, do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A proposta teve parecer favorável por maioria da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O Projeto de Lei 181/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. As Comissões de Defesa dos Direitos dos Consumidores e de Saúde emitiram pareceres favoráveis por unanimidade à matéria. De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 188/2019, dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto. Também foram favoráveis por unanimidade os pareceres das Comissões de Saúde e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.

Já o Projeto de Lei 194/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizadas por pessoa surda, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua. As Comissões de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos deram parecer favorável por unanimidade.

O Projeto de Lei 232/2019, do Poder Judiciário, dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. A proposta obteve pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento. Para incluir no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o dia 2 de fevereiro como o Dia da Padroeira de Corumbá, Nossa Senhora da Candelária, deve ser votado o Projeto de Lei 246/2019. A proposta do deputado Evander Vendramini (PP) conta com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência E Tecnologia.

Também está pautada a apreciação do Projeto de Lei 257/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o “Concurso do Milho Safrinha”, realizado em Rio Brilhante. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia também foi favorável por unanimidade à tramitação da proposta.