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A concessão do crédito rural está submetida a um intricado conjunto normativo, composto por leis, decretos-leis, medidas provisórias, resoluções e, por fim, pelas cláusulas pactuadas no próprio contrato firmado entre as partes. Essa densa regulamentação se justifica pelo caráter público dos recursos envolvidos, frequentemente ofertados com subsídios, com o objetivo de fomentar de maneira estratégica o desenvolvimento da atividade agropecuária no Brasil.

Por esse motivo, a simples disposição do produtor rural em restituir os valores recebidos, ainda que com acréscimos de juros, não lhe confere liberdade irrestrita quanto ao uso dos recursos. O montante disponibilizado não lhe pertence por completo — trata-se de verba pública vinculada a uma finalidade específica: o fortalecimento do agronegócio como vetor essencial da economia nacional.

É nesse contexto que os deveres do agente financeiro transcendem a mera liberação do crédito, estendendo-se à fiscalização da correta destinação dos valores, conforme previamente ajustado em contrato e em seus anexos, como os projetos técnico-financeiros apresentados.

Para tanto, a instituição financeira designará um profissional encarregado de verificar in loco a conformidade da execução com os parâmetros contratuais. Ao término da vistoria, será produzido um relatório detalhado, especialmente atento à identificação de eventuais desvios considerados graves.

Esse é um ponto sensível da relação contratual. A constatação de irregularidades relevantes poderá ensejar a desclassificação do crédito rural, que deixará de gozar das condições favorecidas — tais como taxas reduzidas, carência e prazos estendidos — passando a ser tratado como crédito comercial comum, nos moldes praticados pelo mercado. Em regra, essa desclassificação também acarreta o vencimento antecipado da obrigação, onerando significativamente o produtor e comprometendo a saúde financeira de seu empreendimento.

Por essas razões, é altamente recomendável que, diante de qualquer indício de questionamento quanto à utilização dos recursos, o produtor rural procure imediatamente a orientação de um advogado especializado. É possível apresentar defesa administrativa junto à própria instituição financeira, instruída com laudos, documentos e demais elementos capazes de demonstrar a boa-fé e a regularidade da aplicação. Persistindo a desclassificação, restará recorrer ao Poder Judiciário para restabelecer o enquadramento como crédito rural, com a reintegração plena das condições originalmente contratadas.

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Henrique Lima • Direito

Advogado, sócio da LPADV. Mestre e pós-graduado em direito. Membro das comissões de Direito Tributário e Direito do Agronegócio do Conselho Federal da OAB. Autor de 8 livros.