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Há 35 anos, no mês de julho, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um instrumento normativo que estabelece os direitos do grupo e contribui para a estruturação de políticas públicas que assegurem a proteção da infância. 

O documento representa um marco importante na defesa individual e integral da criança e do adolescente, pois reconhece esse público como sujeito de direitos e regulamenta o papel da família, da sociedade e do Estado para garantir o seu pleno desenvolvimento e defendê-lo de possíveis abusos e violências.

Mesmo após três décadas de um trabalho intensivo para o fortalecimento das iniciativas que visam o combate a exploração infantil nas suas mais diversas formas, no início deste mês a população sul-mato-grossense foi chocada com a morte de uma bebê de 1 ano e 9 meses, na cidade de Camapuã, vítima do próprio pai e da negligência materna. 

Dados do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revelam que a violência de modo geral é mais recorrente tratando-se de crianças e adolescentes. Em 2024, foram contabilizadas 10.085 denúncias de violações originadas em Mato Grosso do Sul. Desse total, 4.709 ou 40,17% são referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes.

De acordo com o último Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes (2021-2023), publicado pela Unicef em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Mato Grosso do Sul lidera o ranking nacional de violência sexual contra crianças e adolescentes, com estimativa de três em cada quatro notificações envolvendo este grupo. Em 2023, foram 2.215 casos envolvendo vítimas de zero a 19 anos, com taxa de 275,1 casos por 100 mil, a maior do Brasil. 

No Estado, diversos órgãos atuam no enfrentamento desse problema, reunindo autoridades públicas e instituições não governamentais para traçar planos e identificar crianças que se encontram em estado de vulnerabilidade. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão público municipal, de natureza colegiada e composição paritária, formado por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo municipal,  responsável por formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes

Em entrevista para o Jornal da Hora, na manhã desta sexta-feira (18), a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Alessandra Rossi Cáceres, falou sobre a atuação da organização e ressaltou a importância de um sistema que trabalhe de forma integrada para aumentar a efetividade das ações realizadas. “Nós temos as plenárias e esse é um momento em que esses representantes trazem as demandas que surgem e o que nós entendemos é que tem que haver mais políticas públicas para crianças e adolescente e intersetorialidade entre a rede de atendimento para que isso possa ser levado até a população”, afirma. 

O ECA estabelece que é responsabilidade de todos auxiliar no combate a violência infantil e a denúncia é um passo essencial para proteger vidas e garantir o respeito aos direitos infantojuvenis. Em Mato Grosso do Sul, ela pode ser realizada pelo Disque 100, que funciona 24 horas, gratuitamente e garante sigilo, além de contar com atendimento via WhatsApp no número (61) 99656-5008.

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Assista a entrevista na íntegra: