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Aprovada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), completa 6 anos este mês. O objetivo da Lei n° 13.709/2018, é regular o uso de dados pessoais por todos os tipos de organizações. O foco é garantir a proteção dos direitos de liberdade e de privacidade do cidadão
Em entrevista ao Jornal da Hora desta quarta-feira (21), a advogada presidente da LGPD da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Giuliana Gattass, explicou a Lei. Ela destacou que a lei protege além de dados básicos quanto dados sensíveis do cidadão.
“LGPD é a lei geral de proteção de dados. Ela veio proteger dados de pessoas físicas. Ela não protege dados de empresas, mas por trás de todo o CNPJ existe um CPF que já é protegido. A LGPD protege tanto os dados de modo amplo, como RG, CPF, endereço e telefone, quanto dados sensíveis, como um prontuário médico, dado biométrico e dados relacionados à religião, à política, à filiação sindical e à vida sexual”, explicou.
Giuliana Gattass explica o que fazer caso um cidadão tenha seus direitos feridos. Conforme ela, o cidadão pode realizar uma denúncia no Procon municipal ou estadual, caso ele ou um terceiro estejam sendo afetados.
“Se for um problema seu com os seus próprios dados, você tem a petição do titular. Então você pode fazer uma denúncia. Quando o dado não for seu, você sabe que estão usando indevidamente os dados de um terceiro, você pode fazer uma denúncia. Você pode fazer a sua denúncia ou reclamação diretamente no Procon do estado de Mato Grosso do Sul ou no Procon municipal”, explicou.
A Lei de Proteção de Dados também prevê sanções caso o cidadão tenha seus direitos feridos, que podem variar de advertências e bloqueio de dados, à uma multa de até 2% do faturamento da empresa.
A advogada explica que desde de que a lei entrou em vigor, foram oito condenações. “Nós já tivemos oito condenações pela autoridade nacional de proteção de dados, e as ações na justiça que falam da Lei Geral de Proteção de Dados cresceram em mais de 500%”, concluiu.
Para mais informações a respeito da LGPD no Mato Grosso do Sul, acesse a página no instagram @lgpdoabms.
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Texto por Reuel Oliveira
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