A Câmara Municipal de Campo Grande deu mais um passo para garantir o cumprimento das emendas individuais impositivas. Para o relator do Projeto de Lei 11.181/23, vereador Papy (SOLIDARIEDADE), regulamentar os procedimentos dessas emendas vai assegurar as emendas dos vereadores.

“A emenda individual impositiva é um ganho da Câmara Municipal institucional que preserva a prerrogativa do vereador na hora que vai discutir o Orçamento. Historicamente, a Câmara apontava indicação e emendas que não eram levadas em consideração por diversos motivos, principalmente orçamentários e financeiros. O vereador trabalhava o ano inteiro colhendo emendas nas suas bases, asfalto para suas regiões e chegava aqui a emenda simplesmente desprezada pelo Executivo”, afirmou Papy.

O projeto que foi aprovado por unanimidade, recebeu sete emendas. “As emendas impositivas têm um critério para serem atendidas e uma delas é que, se o vereador desejar, poderá enviar o recurso da emenda diretamente para o terceiro setor, ou seja, a ONGs, OCIPs, hospitais filantrópicos”, explicou o relator.

Por meio desse projeto, também foi definido o cumprimento das emendas em ano de eleição. “Em ano de eleição as emendas individuais impositivas devem ser liberadas no primeiro semestre”, pontuou.

Apesar de o projeto ter sido construído com a participação de representantes da Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN), agora ele segue para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), que tem 15 dias para fazer a avaliação. Se houver veto, o projeto para a Câmara Municipal para os vereadores definirem se mantêm o veto ou se derrubam.

Fonte: Assessoria