Debater com várias entidades a destinação do imposto de renda para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a recente criação de um núcleo da Polícia Civil para a proteção deste público e as ações do mês Junho Prata foram os destaques da reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O evento foi realizado nesta tarde (8) no Plenário Nelito Câmara e coordenado pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), coordenador do grupo de trabalho, que possui 36 entidades participantes.

Para o parlamentar, a destinação do imposto de renda para o fundo é uma iniciativa muito relevante e está sendo debatida com as entidades. “Esses debates são feitos por meio da Frente Parlamentar junto com várias entidades e agora que estamos findando a época de apresentação do Imposto de Renda, é importante aquelas pessoas que queiram participar destinando recursos do seu imposto de renda para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, explicou o parlamentar.

Representando a secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), a superintendente da Política de Direitos Humanos, Andréa Lúcia Cavararo Rodrigues, explicou sobre o funcionamento do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI) que apresenta como base a Lei 5.095/2017. A profissional mostrou também os recursos disponíveis para 2024, além dos mecanismos de acesso que estão fundamentados na Lei 1.914/1998, que trata sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Decreto Estadual que reorganiza a competência desse conselho. “O conselho tem autonomia de deliberação desses recursos financeiros oriundos do convênio”, reforçou.

Imposto de Renda a serviço da cidadania

O auditor fiscal da Receita Federal, Henry Tamashiro de Oliveira, explanou sobre o mecanismo de doação para o FEDPI por meio do imposto de renda e destacou: “Você pode até doar para uma entidade, mas para ser dedutível, você precisa doar a partir de um fundo instituído que possa receber essa doação”. Ele citou os cálculos do imposto devido, os limites, as doações efetuadas para o Fundo durante o ano anterior e as doações efetuadas diretamente na declaração. O profissional também apontou que o contribuinte pode destinar à vários fundos sociais, sendo que os que mais recebem são dois fundos: da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa (sendo 6% para os fundos, dividindo 3% para cada um). “O cidadão que escolhe para qual fundo social ele quer doar. No ano passado foram 231 mil pessoas que fizeram declaração pelo modelo completo, mas 4.700 optaram em doar parte do seu imposto. Em Campo Grande, por exemplo, 720 pessoas fizeram as doações para o fundo do idoso”, elencou.

O auditor fiscal ressaltou que esse tipo de doação na verdade é uma destinação. “Você não pagará mais imposto e nem terá sua restituição diminuída. O valor destinado será abatido do que você deveria pagar de imposto”. De acordo com ele esse valor destinado será somado à sua restituição atualizado pela Taxa Selic.

“Sugiro prestar atenção se tiver doação, pois é necessário pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que é separado, até o final do mês. Ou seja, se você tiver imposto a pagar, terá dois impostos a pagar e se tiver imposto a restituir, deverá pagar um DARF apenas” esclareceu Henry Tamashiro de Oliveira, que parabenizou a iniciativa e as entidades que fazem o trabalho de ajudar e cuidar dos idosos.

Proteção e acolhimento

A Delegada de Polícia, Maíra Pacheco Machado, apresentou as atribuições do Núcleo Institucional da Cidadania (NIC) da Polícia Civil, que protege os direitos da pessoa idosa e outras vulnerabilidades. “Idealizado em março deste ano, o NIC desenvolve mecanismos que serão eficazes no enfrentamento de qualquer forma nos grupos vulnerabilizados como violência de gênero, igualdade racial, LGBTQIA+, povos indígenas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, entre outros. Este núcleo é responsável em fazer essa polícia comunitária”. Segundo a delegada, o núcleo vai compilar dados estatísticos do cenário da violência desses temas, desenvolvendo um anuário dos resultados. “O núcleo vem com essa ideia de preparação, qualificação e constante atualização dos profissionais e como uma forma de prevenção e acolhimento”, finalizou.

60+ no MS

Conforme a subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas Idosas, Zirleide Barbosa, em Mato Grosso do Sul, 14,2% da população são pessoas com 60 anos ou mais. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, com uma população de 2,7 milhões de habitantes, cerca de 390 mil são idosos com 60 anos ou mais.

“Essa população cresce a cada ano e é muito significativo esse o crescimento, pois também crescem os desafios e as dificuldades. Então, como o nosso país agora está pensando em políticas públicas voltadas para essa nova realidade; a tarefa é árdua e precisa envolver todos os setores do governo e da sociedade e as famílias conforme o estatuto”, mencionou.

De acordo com a profissional, foi instituído o Junho Prata no Mato Grosso do Sul a partir de uma lei criada através desta Frente Parlamentar. “Nós trabalhamos dois meses para elaborar as atividades e ações do calendário estadual do Junho Prata 2024. Entramos em contato com os municípios e envolvemos outras subsecretarias, com vários tipos de ações no interior e na capital, envolvendo todo nosso Estado. Atuaremos por meio de uma rede de atendimento às pessoas idosas, que incluem desde profissionais que atendem na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública. Então, proporcionaremos formações e diálogos com essas pessoas para falar do fluxograma, que é o papel de cada um dentro desse contexto de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”, expôs.

Ana Maria Thimóteo, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEDPI), evidenciou a importância do trabalho realizado em conjunto. “É um desafio pois sabemos que há muito a fazer por esta população. Estamos trabalhando para essa construção, esses diálogos, essa edificação de rede e o fortalecimento cada vez maior nesses espaços”, salientou

No encerramento da reunião, o deputado estadual Renato Câmara reforçou a importância de ocupar os espaços das rádios comunitárias. “Talvez as pessoas não acessem tanto essas rádios, mas elas possuem um alcance gigante. Então as ações úteis sobre o Junho Prata podem ser enfatizadas nestas redes e fortalecidas por meio das comunicações. Estamos empenhados para que esse Junho Prata supere o do ano passado, que já foi grande. Queremos este apoio de todos os municípios para irmos além do que está sendo executado”, finalizou o coordenador do grupo de trabalho.

Serviço

O evento foi transmitido ao vivo pelos canais de comunicação da ALEMS. É possível acompanhar o trabalho da Casa de Leis no Facebook, Instagram, Twitter e Youtube, TV e Rádio ALEMS e Portal da ALEMS. A TV e a Rádio ALEMS estão com sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.

A  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Bloco 9, em Campo Grande.

Fonte: Agência ALEMS