Lei do Pantanal traz a criação de compensação para fazendeiros pantaneiros que prestarem serviços ambientais de conservação, mas ainda falta regulamentação

A criação do Fundo Clima Pantanal, por meio da lei entregue nesta semana pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, trouxe boas expectativas para os produtores rurais com propriedades na região. Isso porque, agora, pelo menos de acordo com trecho da lei que versa sobre isso, os fazendeiros pantaneiros que protegerem suas áreas terão um incentivo financeiro para tal.

Para o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Guilherme Bumlai, a expectativa é de que, com a aprovação pelos deputados estaduais da Lei do Pantanal, o governo do Estado foque sua atenção na regulamentação do fundo para o bioma.

“Por enquanto, ainda está muito em aberto, mas vejo como positiva a criação do fundo, porque antes o produtor era obrigado a preservar e não era remunerado, nós entendemos a necessidade de preservar, mas estamos falando de propriedades onde foram investidos recursos, então, nada mais justo do que a gente receber por isso”, afirmou Bumlai.

“Se pagarem pela preservação, não tenho dúvida de que todo pantaneiro vai aderir e ficar feliz com a preservação”, complementou o presidente da Acrissul.

Por enquanto, o que a Lei do Pantanal traz é que o repasse será por meio de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por meio do Fundo Clima Pantanal para preservação do Pantanal. 

Esse fundo terá repasse de até R$ 50 milhões anuais por parte do governo do Estado e também será financiado pelas multas ambientais aplicadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) – 50% das multas pagas irrigarão o Fundo Clima Pantanal.

Além disso, o governo espera captar recursos por meio de doações internas e internacionais, além de solicitar uma fatia do Fundo Amazônia – 20% dos recursos podem ser destinados a outros biomas.

Porém, a regulamentação de como será essa divisão e de como os pantaneiros podem se candidatar ao fundo ainda aguarda a aprovação da lei, o que deve acontecer até o dia 20 deste mês e deve vir em forma de decreto.

Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, a expectativa é de que esse pagamento seja equivalente à quantidade de área preservada de cada propriedade.

“Até o momento, o que consta no Projeto de Lei é a criação do fundo. A maneira como será a utilização dos recursos ainda será definida na regulamentação dela. A nossa expectativa é de que os produtores que mantiverem áreas preservadas [sem desmatar ou converter pastagens naturais em exóticas], além do que a Lei do Pantanal exigirá, receberão deste fundo um valor por hectare do que ele preservou, além das obrigações legais”, declarou ao Correio do Estado.

Sendo assim, na visão do presidente da Famasul, o produtor poderia receber recursos pela área preservada que estiver além do que foi previsto na lei, que mantém os índices de preservação variando entre 50% e 60%, mas que impede a supressão de determinadas vegetações.

“Uma propriedade de 1.000 hectares, pela legislação proposta, deve, por força da lei, manter 500 hectares de matas nativas preservadas. Entretanto, se o produtor mantiver 700 hectares preservados, receberá um valor do fundo pelos 200 hectares que preservou além do exigido pela lei. Essa adicionalidade gerada será remunerada, pois todo o ônus de manter a área preservada será do produtor e o benefício ambiental será coletivo”, explicou Bertoni.

Na visão de Bumlai, por outro lado, além do tamanho da área preservada, outros fatores deveriam ser contabilizados para que o valor recebido pelo produtor realmente seja compensatório.

“Nós estamos falando de um bioma que está 85% preservado, então, se a gente for pagar apenas pela área, esse valor pode ser pequeno, pensando no tamanho que tem o Pantanal”, declarou o representante da Acrissul.

Sobre a lei, o presidente da Acrissul acrescenta que, após a sua aprovação, caberá às entidades ligadas aos produtores “divulgar e incentivar os seus associados a buscar esses recursos do fundo”.

CRÉDITO DE CARBONO

Outra forma que pode ser utilizada pelos proprietários de fazendas no Pantanal para gerar recursos e manter a preservação é a venda de créditos de carbono, que podem ser gerados a partir das áreas preservadas além do que o decreto determina.

Nesse sentido, Bumlai acredita que, como a lei manteve os índices de supressão – até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e até 50% das árvores das áreas de fazendas –, isso é um incentivo para que os produtores consigam comercializar o crédito de carbono.

“Por lei, o crédito de carbono só pode ser contabilizado a partir do que é preservação, fora do limite legal, então, como não houve mudanças nos índices, os produtores que preservarem qualquer hectare além da obrigação poderão concorrer ao crédito de carbono. Se o decreto trouxesse um limite menor de supressão, por exemplo, se eu pudesse suprimir apenas 25% da minha propriedade, seria inviável pensar no crédito de carbono”, explicou o presidente da Acrissul.

O cálculo do crédito de carbono é feito por meio da quantidade de gases poluentes que deixam de ser emitidos na atmosfera. Essa mensuração é feita por meio de auditoria, e quem detém o crédito poderá comercializá-lo por tonelada.

EQUILÍBRIO 

Entregue na terça-feira (28), o texto do Projeto de Lei do Pantanal tem uma série de regulamentações a respeito de atividades produtivas no bioma, desmatamento e também a criação de corredores ecológicos. Ambientalistas e produtores rurais usam o termo “equilíbrio” para se referirem ao projeto de lei. 

O diretor-executivo do Instituto SOS Pantanal, uma das entidades não governamentais que participou dos Grupos de Trabalho (GT) que ajudaram a elaborar o projeto, aponta que o texto proposto está equilibrado e traz proteção adicional para formações importantes para o Pantanal. 

O presidente Famasul, Marcelo Bertoni, também ressalta que o texto foi elaborado a partir de um consenso entre todos os envolvidos, e pontua ainda que não há mais divergências neste momento. 

“Foram 90 dias de muito diálogo até encontrar um equilíbrio, tendo como base o tripé ambiental, social e econômico. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a conversão de pastagem, por exemplo. Entendemos que o texto elaborado no PL atende a todas as necessidades e por isso somos favoráveis a ele”, diz Bertoni. 

Entre os outros participantes dos GTs que ajudaram a elaborar o projeto estão, além do SOS Pantanal e da Famasul, o governo do Estado, o Ministério do Meio Ambiente, sindicatos rurais, a Acrissul, a ABPO, a Sodepan, a Embrapa e os institutos Homem Pantaneiro e Taquari Vivo. 

O atual texto, assim como foi apresentado, não traz desacordos entre ambientalistas e produtores, já que todos os envolvidos na criação do projeto apontam que houve concessões de todas as partes para criar algo que pudesse abranger um pouco do que cada um via como necessário. 

“Produtores rurais e todos os envolvidos no projeto de lei cederam. Tivemos um diálogo maduro para entender que a prioridade é cuidar de mulheres e homens pantaneiros que vivem em harmonia com o bioma há mais de 300 anos e conciliam sustentabilidade com a pecuária específica na região”, conclui o presidente da Famasul. 

Fonte: Correio do Estado