Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (7), foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurante em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

De acordo com a proposta, havendo a autorização para a abertura dos estabelecimentos, deverão ser adotadas medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), as quais estarão contidas em Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Foram incluídas 16 emendas ao texto original do Projeto de Lei 163/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2022. Uma delas é a Emenda Aditiva 1, que autoriza o teto máximo de até 40% de um aumento no percentual previsto no parágrafo 3º do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias para o orçamento.      

Projetos de Decreto Legislativo 31/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021 e 37/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), prorrogam, até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso e Selvíria, respectivamente, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de lei 169/2021institui no Estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho – como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

Do deputado Herculano Borges (Solidariedade), o Projeto de Lei 165/2021 declara de utilidade pública o “Maracaju Futebol Clube”, com sede no município de Maracaju.

Projeto de Lei 171/2021, do Poder Executivo, autoriza a permuta de imóvel localizado no município de Ladário, com área de 141,84m², de propriedade do Estado, com o imóvel de mesma área, que é de propriedade de Luis Antonio Gomes de Oliveira.

Projeto de Resolução 17/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Parecer contrário

A CCJR arquivou o Projeto de Lei 179/2021, do deputado Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre a distribuição gratuitas de fraldas descartáveis e geriátricas para pessoas com renda familiar individual de até um salário e meio, pois fere princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

• Fonte: Agência ALEMS