Promotor de Justiça defendeu que apuração prévia à intervenção deve ficar disponível para população acompanhar

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A Justiça deu 20 dias para a Prefeitura de Campo Grande abrir ao público o procedimento administrativo contra o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte coletivo na Capital.

A decisão atende ao pedido da 49ª Promotoria de Justiça, que questionou o cumprimento da decisão anterior para que o Consórcio fosse investigado, já que o processo não foi aberto para que a população pudesse acompanhar.

Em decisão assinada na tarde de segunda-feira (16), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Homogêneos, estendeu o prazo para o Município contestar a ação, que havia pedido mais tempo para defesa.

No pedido do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior argumentou que a apuração prévia à intervenção foi aberta, mas não há qualquer informação pública sobre ela.

“Embora haja notícia da instauração do procedimento administrativo, não foram apresentados nos autos elementos que indiquem, de maneira clara, o número do processo administrativo instaurado, o local de sua tramitação ou os meios disponibilizados para acesso público e acompanhamento pela sociedade civil, tampouco as medidas concretas adotadas para viabilizar a participação popular, conforme expressamente determinado na decisão”, escreveu o promotor.

Assim, ele pediu que o Município seja intimado e apresente o número e a identificação do procedimento administrativo, o órgão responsável e local de acesso aos autos, bem como as medidas tomadas para proporcionar transparência e participação pública.

Procedimento administrativo antes de intervenção

Em 6 de março de 2026, a Prefeitura de Campo Grande criou grupo de trabalho para avaliar a situação do Consórcio Guaicurus nos próximos dois meses. A intervenção poderá ser decretada — ou não — ao fim desse prazo.

O grupo será encabeçado pela PGM (procuradora-geral do município), Cecília Rizkallah, a qual que os trabalhos vão focar no cumprimento do contrato de concessão — ou seja, vão analisar se e como o Consórcio tem cumprido o que está previsto no termo.

“Vamos verificar basicamente o descumprimento do contrato: a frota, rota, horário, enfim, tudo que tem de previsão no contrato, se está sendo cumprido, se não está. A gente sabe que, conforme informações da mídia, da CPI, existem algumas situações que a gente vai fazer o levantamento”, explica à reportagem.

Compõem o grupo:

• Cecília Saad Cruz Rizkallah (Presidente);
• Paulo da Silva (Membro);
• Alexandre Souza Moreira (Membro);
• Luciano Assis Silva (Membro);
• Andrea Alves Ferreira Rocha (Membro);
• Arthur Leonardo dos Santos Araújo (Membro);
• Edmir Fonseca Rodrigues (Membro).

Intervenção no Consórcio Guaicurus

Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus. A ação popular foi proposta pelo candidato à Prefeitura de Campo Grande Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz. Em 2024, ele concorreu ao cargo pelo Psol, mas, em 2025, migrou para o PT.

O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva e inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foi citado o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.

Uma intervenção no contrato já foi discutida em 2025 após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, a qual identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar as falhas identificadas pela CPI.

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Fonte: Midiamax