A Câmara Municipal de Campo Grande renovou até a próxima sexta-feira (21) o prazo para que os vereadores apresentem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. E para o próximo ano, a novidade são as emendas impositivas destinadas aos vereadores, que devem ser aplicadas na saúde e infraestrutura. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator do do orçamento do município, vereador Betinho (Republicanos) foi o entrevistado no Jornal da Hora desta quarta-feira (19) e falou sobre a novidade. 

“Estamos tendo um cuidado muito especial com a Lei Orçamentária de 2023. E desta vez tem uma particularidade que conseguimos aprovar, que são as emendas impositivas. É até um dos motivos que tivemos que prorrogar a data […] Chegam muitas demandas [para os vereadores] e não temos autonomia, ficamos refém do Executivo fazer ou não. Com essas emendas, temos um orçamento destinado já”. 

Tais proposições precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano. As emendas impositivas são aquelas em que o município é obrigado a cumprir por força da lei. Neste sentido, está previsto o montante de até 0,5% da receita líquida corrente do Executivo para o próximo ano. Sendo que, metade deste teto deve ser aplicada na saúde e a outra metade em serviços de infraestrutura.

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Texto: da assessoria, com acréscimo de informações da redação