Em Campo Grande, há pelo menos 20 mil imóveis em situação irregular ou clandestina. Em janeiro, a Prefeitura Municipal de Campo Grande sancionou a Lei complementar nº 476, chamada de Lei da Anistia, que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas ou irregulares perante o município. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.

Para auxiliar neste processo de regularização, é importante a assessoria jurídica de profissionais habilitados no assunto. Nesta terça-feira (28), o Jornal da Hora entrevistou os diretores da Valoriza House, Elizângela Araldi e Danilo Ajala que explicaram sobre os benefícios de regularizar o imóvel e evitar problemas futuros. 

Danilo Ajala explica que a falta da regularização do imóvel, pode render um prejuízo de até 40% do valor de mercado. “Um imóvel hoje sem regularização, que não tem a documentação adequada ou não está averbada, os estudos indicam que esse imóvel chega a perder 40% do seu valor de mercado”, afirma. 

A advogada Elizângela Araldi enfatiza que o prazo final para se beneficiar da Lei da Anistia, é 11 de julho de 2023. “O prazo para a pessoa ser beneficiada é de 180 dias a partir da publicação da lei, ou seja, até o dia 11 de julho. Então, deu entrada até o dia 11, após isso, o trâmite é com a prefeitura”, concluiu. 

Confira a entrevista na íntegra: