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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.228/2025, conhecida como “Estatuto do Pantanal”, que estabelece diretrizes para o uso, conservação, proteção e recuperação do bioma Pantanal, reconhecido como patrimônio nacional. A nova legislação cria o selo “Pantanal Sustentável” para certificar produtos, serviços e práticas alinhadas à conservação ambiental. Ela prevê incentivos para atividades econômicas sustentáveis, como o turismo ecológico e a agropecuária, além de fortalecer a fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais.

O Estatuto determina que o corte ou supressão de vegetação nativa só pode ocorrer com autorização ambiental e cadastro no Cadastro Ambiental Rural, proibindo o desmatamento ilegal de áreas de preservação permanente e reserva legal. Agricultores familiares e comunidades tradicionais terão suporte para o manejo sustentável da flora.

A norma também destaca a valorização da cultura local e o reconhecimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais, a recuperação de áreas degradadas com incentivos fiscais e financeiros, e o estímulo a cadeia produtivas ligadas à bioeconomia e programas de educação ambiental. A lei traz ainda uma cooperação entre União, estados e municípios para implementar políticas de preservação e monitoramento da fauna e flora.

Importantes vetos constam no texto sancionado: foram retirados dispositivos sobre manejo integrado do fogo, pagamentos por serviços ambientais e recuperação de áreas desmatadas, devido a legislações estaduais já vigentes ou outras justificativas.

Apesar das críticas que apontam falta de instrumentos concretos e a ausência da Bacia do Alto Paraguai, fundamental para a manutenção hídrica do Pantanal, o Estatuto representa um marco legal para a proteção do maior bioma alagado do planeta, que enfrenta desafios como o aumento das áreas degradadas e constantes incêndios.

A legislação amplia o arcabouço para garantir um desenvolvimento sustentável, alinhando conservação ambiental, incentivo econômico e valorização cultural na região do Pantanal