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Em decreto assinado pelo Governador Eduardo Riedel, Mato Grosso do Sul estabelece agora, através da lei número 6.513 publicada hoje (05) no Diário Oficial Eletrônico do Estado, limites para os cortes nos fornecimentos de água e luz em casos de inadimplências. 

Com aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em outras palavras, no caso das infames contas atrasadas, o corte no fornecimento desses serviços precisará ser informado com antecedência ao usuário proprietário de cada unidade consumidora. 

No texto dessa nova lei, há inclusive o trecho que prevê as penalizações a que cada empresa estará sujeita, com base nos artigos 56 e 57 do popular Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Entenda

Pelo novo decreto, todas as empresas prestadoras de serviços públicos situadas no Estado de Mato Grosso do Sul ficam, agora, obrigadas a informar aos usuários sobre os prazos para: 

• Ligação, 
• Religação, 
• Corte ou 
• Consumo final. 

Para os casos de ligação, religação e consumo final, a informação deverá ser prestada no ato da solicitação do serviço, “observados os prazos previstos em regulamento expedido pela autoridade competente”, cita o primeiro parágrafo do art.1°. 

Já no caso dos cortes, a informação deve ser feita com antecedência, encaminhada ao usuário de forma escrita através de correspondência ou de mensagem eletrônica, cabe frisar. 

Essa informação que chegará ao usuário precisará conter não somente a data em que será feito o corte, mas também precisa incluir o período da realização desse serviço. 

Além disso, o texto deixa claro que para receber a notificação de que sua água ou luz será cortada, o usuário precisa estar atento e manter todos os dados cadastrais atualizados, corrigindo, por exemplo, uma ocasional troca no número de telefone. 

_{Fonte: Correio do Estado}