Nesta quarta-feira (7) os deputados estaduais aprovaram quatro propostas na Ordem do Dia. Dois em segunda discussão, ou seja, já analisados pelas comissões de mérito e aprovados em primeira votação e dois em primeira discussão, primeira votação em plenário após análise da Comissão de Justiça e Redação (CCJR).

1ª Discussão

Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria de Barbosinha, que visa determinar a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus-tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica.

“Geralmente o agressor é de uma pessoa próxima, dificulta a denúncia à autoridade policial. Então com essa obrigatoriedade aos hospitais a comunicação de indícios, esperamos que os casos de impunidade cessem ou ao menos diminuam”, argumentou Barbosinha durante a sessão virtual.

Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria de Renato Câmara, que acrescenta o §5º e o §6º ao artigo 4º da Lei 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. “Essa carteira digital foi uma pauta da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa IDosa em que vários nos cobraram essa evolução e agora conseguimos aprovar por unanimidade”, comemorou em tribuna virtual. 

As duas  propostas seguem para análise das comissões de mérito.

2ª Discussão

Projeto de Lei 124/2021, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei n°3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; e da Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990, no que tange a competência para regulamentar a gratificação de incentivo aos instrutores da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul e a outra estabelecer regras para o custeio do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.



Projeto de Lei nº 149/2021, também do Judiciário, modifica dispositivo da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, quanto ao estatuto e revoga a Lei nº 4.665, de 29 de abril de 2015, que estabelece novo índice de contribuição ao plano de saúde aos servidores. A proposta visa estabelecer que caberá ao Poder Judiciário realizar a contribuição paritária ao servidor que filiar-se ao plano de saúde, nos mesmos percentuais estabelecidos pelo Estado aos funcionários civis do Poder Executivo.

Os dois projetos aprovados seguem ao expediente para sanção. O Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), pautado para hoje foi transferido para a sessão de amanhã, em concordância do autor. Todos os projetos em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidos na íntegra pelo sistema legislativo clicando aqui.

As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Devido às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, não estão abertas à participação presencial do público externo. No entanto, as pessoas podem acompanhar remotamente as reuniões, que são transmitidas ao vivo pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

• Fonte: Agência ALEMS