O comércio ambulante de mudas e de material de propagação vegetal passa a ser proibido em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, e os infratores estarão sujeitos a sanções, incluindo a apreensão, destruição dos produtos por ele transportado e a aplicação de multa.

O decreto disciplinando esta e outras ações que visam garantir a qualidade e a sanidade dos vegetais foi publicado no último dia 16, e segundo o chefe da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal (DDSV), Filipe Portocarrero, sob o aspecto fitossanitário, o Decreto visa proteger o Estado da introdução de pragas que ainda não foram identificadas em nosso território. Para ele o documento é um marco.

“A publicação desse decreto é um marco legal da defesa sanitária vegetal no estado de Mato Grosso do Sul, por que o decreto 15. 224 da à ferramenta para que a Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) possa fiscalizar, e conseguir limitar o risco de entrada de novas pragas e danos econômicos para o estado.”

Filipe disse ainda que o Decreto delega à Iagro a missão de estabelecer a regra para as ações, os procedimentos e os demais critérios necessários à defesa sanitária vegetal no Estado.

“As regras sobre o transito de vegetais e produtos vegetais no Mato Grosso do Sul, a identificação dos administrados ou sujeitos obrigados a realizar os controles, regras, medidas fitossanitárioS que deverão ser adotadas, as aplicações de sanções administrativas que vão de advertências, multas, passando por medidas sanitárias como a condenação, apreensão e destruição de cargas. Tudo isso a Iagro vai regulamentar por portaria.”

Especificamente quanto ao comércio ambulante de mudas o chefe da divisão alertou.

“O comercio ambulante de mudas configura um vetor de entrada de pragas no estado do Mato Grosso do Sul, pragas que estão presente no estado de São Paulo, por exemplo. Quando o caminhão traz as mudas pra cá, muito provavelmente está trazendo as pragas que estão presentes naquele estado para o Mato Grosso do Sul. Além disso, o consumidor terá garantia de adquirir vegetais e produtos vegetais de qualidade, produzidos e comercializados de forma legal e que não sejam vetores de dispersão de pragas”, finalizou.