Decreto detalha como funcionará a cobrança pelo estacionamento no Centro, mas implantação depende de licitação

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Decreto publicado hoje no Diário Oficial de Campo Grande detalha como será implantada a volta do parquímetro, a cobrança pelo serviço de estacionamento na região central da cidade. Pela publicação, inicialmente serão 3 mil vagas no prazo de 12 meses, podendo ser ampliadas pela administração pública. A tarifa inicial será de R$ 5,00.

A publicação não significa o retorno imediato do parquímetro, que depende de licitação para escolher a empresa que irá assumir o serviço; o texto apenas detalha em quais ruas o equipamento poderá ser instalado e o regramento. Este decreto, assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), regulamenta a Lei nº 7.234, de 29 de abril de 2024, que previa inicialmente 6,2 mil vagas pelo SER (Sistema de Estacionamento Rotativo).

Na publicação de hoje, o sistema começará com 3 mil vagas distribuídas principalmente na região central, conforme diretrizes do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana.

O total poderá ser ampliado gradualmente, chegando a 6,2 mil vagas ao longo de seis anos, desde que haja justificativa técnica e análise da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados). A administração também poderá alterar o cronograma inicial caso julgue necessário.

O tempo de permanência permitido será de, no mínimo, 15 minutos e, no máximo, duas horas, sem possibilidade de prorrogação. A fiscalização será feita por veículos equipados com OCR (reconhecimento óptico de caracteres), sistema de leitura automática de placas. A cobrança ocorrerá somente por meio de tíquete virtual adquirido em aplicativos ou pontos de venda, devendo ser ativado antes do uso da vaga.

O funcionamento do SER seguirá o horário comercial: de segunda a sexta, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Nos demais períodos, domingos e feriados, o uso será livre, podendo a Prefeitura destinar os espaços para eventos quando necessário.

O decreto também reserva vagas especiais: 5% para idosos e 2% para pessoas com deficiência, todas pagas como as demais, mas exigindo credencial regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Táxis e mototáxis terão vagas exclusivas e isentas de tarifa, enquanto cada quadra deverá manter espaços para motocicletas.

A tarifa inicial será de R$ 5 por hora, com futuros reajustes sob responsabilidade da Agereg. Esse valor representa aumento de 81,81% em relação ao que era cobrado anteriormente, de R$ 2,75. A receita arrecadada com a concessão será dividida entre os órgãos municipais: 80% para a Agetran e 20% para a Agereg, conforme previsto na lei e no edital de licitação.

O decreto ainda deixa claro que o Município não se responsabilizará por danos, furtos, acidentes ou quaisquer prejuízos envolvendo veículos nas áreas do SER. Com a regulamentação publicada, o próximo passo é a efetivação da concessão e a implantação prática do novo sistema de estacionamento na cidade.

Entrave – A prefeitura ainda tem entrave para resolver com a Metropark. O contrato foi encerrado em março de 2022 e deixou como herança um saldo de R$ 3,5 milhões em créditos de usuários, cuja destinação está em debate na Justiça. Além disso, ainda há dívida de R$ 22.024.314,95 a favor da concessionária.

Em declarações anteriores, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), lembrou que o projeto foi aprovado em 2024 e que está na mão da prefeitura licitar a volta do parquímetro.

O sistema de parquímetros foi suspenso em 22 de março de 2022, quando o contrato com a empresa Metropark Administradora Ltda., antiga gestora da Flexpark, foi encerrado. A empresa operava 2.458 vagas rotativas em ruas centrais delimitadas pelo quadrilátero formado pelas avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e Padre João Crippa.

Desde então, Campo Grande permanece sem um sistema de cobrança, o que, segundo comerciantes, provoca ocupação prolongada das vagas e redução na rotatividade, prejudicando as vendas no comércio local.

Confira as ruas onde o parquímetro deve ser instalado:

• I – Av. Mato Grosso (trecho da Av. Calógeras até a Rua Bahia);
• II – Rua Antônio Maria Coelho (trecho da Av. Calógeras até a Rua Manoel Seco Tomé);
• III – Rua Maracaju (trecho da Av. Calógeras até a Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
• IV – Rua Euclides da Cunha (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até a Rua Manoel Seco Tomé);
• V – Rua Mal. Rondon (trecho da Av. Calógeras até a Rua Vinte e Cinco de Dezembro); VI – Rua Carlos Huguenei;
• VII – Rua José Abraão;
• VIII – Rua Osvaldo Cruz (trecho da Av. dos Estados até a Rua da Paz);
• IX – Rua Piratininga (trecho da Rua Osvaldo Cruz até a Rua Bahia);
• X – Rua Dom Aquino (trecho da Av. Calógeras até a Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
• XI – Rua da Paz (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até a Rua Bahia); XII – Rua Barão do Rio Branco (trecho da Av. Calógeras até a Rua Bahia);
• XIII – Rua Edmar Costa Pinto (trecho da Rua Bahia até a Rua Rio Grande do Sul);
• XIV – Av. Afonso Pena (trecho da Av. Pres. Ernesto Geisel até a Rua Paraíba);
• XV – Rua 15 de Novembro (trecho da Av. Calógeras até a Rua Paraíba);
• XVI – Rua 7 de Setembro (trecho da Av. Calógeras até a Rua 13 de Junho); XVII – Rua 26 de Agosto (trecho entre a Av. Calógeras e a Rua Rui Barbosa);
• XVIII – Av. Calógeras (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Fernando Corrêa da Costa);
• XIX – Rua 14 de Julho (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Fernando Corrêa da Costa);
• XX – Rua 13 de Maio (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Fernando Corrêa da Costa);
• XXI – Rua Rui Barbosa (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Fernando Corrêa da Costa);
• XXII – Rua Pedro Celestino (trecho da Av. Mato Grosso até a Rua 7 de Setembro);
• XXIII – Rua Padre João Crippa (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Afonso Pena); XXIV – Rua José Antônio (trecho da Av. Mato Grosso até a Av. Afonso Pena);
• XXV – Rua 13 de Junho (trecho da Av. Mato Grosso até a Rua 7 de Setembro); XXVI – Rua Dr. Arthur Jorge (trecho da Av. Mato Grosso até a Rua Dom Aquino);
• XXVII – Travessa Professor Antônio Lopes Lins (trecho da Rua Antônio Maria Coelho até a Rua Maracaju);
• XXVIII – Rua Própria (trecho da Av. Mato Grosso até a Rua Antônio Maria Coelho);
• XXIX – Rua Brasil (trecho da Rua Eduardo Santos Pereira até a Rua Antônio Maria Coelho);
• XXX – Rua Princesa Isabel (trecho da Av. Mato Grosso até a Rua Piratininga); XXXI – Av. dos Estados (trecho da Rua Antônio Maria Coelho até a Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
• XXXII – Av. Alvorada (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até a Rua Bahia);
• XXXIII – Rua Couto de Magalhães (trecho na Av. dos Estados);
• XXXIV – Rua Vinte e Cinco de Dezembro (trecho da Rua das Garças até a Rua 15 de Novembro);
• XXXV – Rua Bahia (trecho da Av. Afonso Pena até a Av. Coronel Antonino);
• XXXVI – Rua Rio Grande do Sul (trecho da Rua Edmar Costa Pinto até a Rua 15 de Novembro);
• XXXVII – Rua Dr. Arthur Jorge (trecho entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Quinze de Dezembro).

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Fonte: Campo Grande News