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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal, o Refis 2025. 

O programa será realizado de 5 de novembro a 12 de dezembro e permitirá que contribuintes renegociem dívidas tributárias e não tributárias com o município, como IPTU, ITBI e ISS, com descontos, parcelamentos e novas possibilidades de negociação para grandes débitos.

Os descontos são de até 80% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista e parcelamentos de até 60 meses para débitos menores. No caso de dívidas imobiliárias, o desconto é de 80% à vista e 60% nos parcelamentos.

Já os débitos econômicos, como ISS e ITBI, poderão ser divididos em até 60 parcelas, com valores mensais entre R$ 100 e R$ 2.500.

O Refis também permitirá a renegociação de parcelamentos antigos. Contribuintes com acordos em andamento poderão aderir novamente ao programa e obter descontos lineares de até 30% sobre o saldo consolidado

Poderão participar do programa contribuintes com dívidas constituídas até 10 de novembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ficam de fora débitos referentes ao exercício de 2025

A adesão ao Refis poderá ser feita pelo refis.campogrande.ms.gov.br.

_{Fonte: Campo Grande News}