Medida será válida para unidades municipais

A Prefeitura de Campo Grande publicou em edição extra do Diogrande a lei que garante o direito a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade da Reme (Rede Municipal de Ensino).
Fica determinado que os alunos irmão terão garantia de vaga na mesma unidade de educação municipal. A garantia se aplica aos estudantes que têm o mesmo representante legal, guarda, tutela ou processo de adoção.

A prioridade de vaga assegurada será garantida também quando se tratar de pedido de transferência de uma unidade da Reme, a crianças, adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência de todos os tipos.

Outro ponto do executivo é a segurança da preferência de vaga em uma unidade escolar mais próxima da residência dos alunos. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica assegurado a preferência em unidades de menor distância possível para a família.

Vale lembrar, que a garantia de vagas deve seguir o processo de matrícula, seguindo prazos e cadastros necessários para efetivação da vaga. A determinação da lei 7.032, foi aprovada pelo executivo na quarta-feira (19), assinada pela prefeita Adriane Lopes (Patriotas), passando a ter vigor a partir da data de publicação.

• fonte: Midiamax