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A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara de Vereadores o texto de um novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), que permitirá a devedores renegociar dívidas de impostos, como IPTU, ITBI e ISS, e outras obrigações não quitadas com os cofres municipais. 

O texto prevê descontos e parcelamentos e a possibilidade de extinção de créditos tributários.

A prefeita Adriane Lopes, afirmou que a iniciativa é fundamental para a saúde das finanças do município e também uma oportunidade de receber valores devidos sem a necessidade de haver litígio.

O projeto prevê mais de uma condição, começando pelas dívidas de natureza imobiliária. Para essas, quem quitar à vista terá 75% de desconto sobre os acréscimos.

No parcelamento, o abatimento será de 55%, com possibilidade de pagamento em até 18 vezes e exigência de entrada entre 5% e 15%.

Pelo projeto, débitos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser renegociados, incluindo valores já em execução fiscal ou anteriormente parcelados. 

Ficam impedidos de participar contribuintes com débitos resultantes de crimes fiscais ou com decisão judicial contrária ao Refis. 

O presidente da Casa de Leis, vereador Papy decidiu não colocar a matéria em votação para ter um análise mais detalhada sobre a previsão de conciliação de valores mais elevados. 

Será definido se a votação acontecerá na próxima sessão ou ficará para a semana que vem.