Apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta manhã (8) pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 81/2021 garante o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em programa instituído pelo Poder Público Estadual.

A mulher deve então registrar boletim de ocorrência denunciando o agressor, residir em local diferente do agressor, e estar com medida protetiva decretada em seu favor, provando sua incapacidade de prover sua subsistência, e não receber outro benefício pecuniário. Também deverá passar por uma avaliação física e psicossocial.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Marçal Filho justifica sua proposta. “A inclusão econômica da mulher vítima de violência doméstica é um fator primordial para promover o enfrentamento às agressões. A dependência financeira por si só já coloca a mulher em posição de submissa em relação ao homem, começando a partir daí, em regra, a violência emocional, fazendo com que a mulher se sinta incapaz de alcançar sua autonomia financeira, e sigam no relacionamento, acreditando que manter a relação com o agressor é a melhor saída”, frisou.

• Fonte: Agência ALEMS