Na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (16), foram aprovadas cinco proposições, com destaque para a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 003/2020, que modifica as regras de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e traz melhorias à educação dos municípios de Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Gerson Claro (PP) e assinada por outros 11 parlamentares, a matéria visa adequar a Constituição Estadual (artigo 153) às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 108, de 26 de agosto de 2020. Na prática, a PEC incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS. Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.

Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.

Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.

Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

Discussão única

Do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 5/2021 denomina Deputado Roberto Orro a rodovia MS-352. A proposição visa homenagear o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e deputado constituinte, que faleceu em 2020.

O Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

1ª discussão

O Projeto de Lei 164/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.

De autoria do deputado Barbosinha, o Projeto de Lei 227/2020 institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro.

• fonte: Agência ALEMS