O Projeto de Lei 32/2021, que tramita a partir desta manhã (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), é de autoria do deputado João Henrique (PL), e dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das pessoas imunizadas contra a Covid-19, no portal da transparência do Estado.

Deverão estar dispostas para a consulta pública o nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), e a idade do imunizado. Também deve constar nos dados divulgados a data da aplicação da vacina, qual a dose aplicada, o grupo que este imunizado pertence, e o total de imunizados.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul.

O deputado João Henrique explica que um dos objetivos da proposta é amenizar a gravidade desta pandemia mundial. “Tornar pública a imunização permite que a população possa fiscalizar e apontar irregularidades. E também permite que as diretrizes de imunização sejam acompanhadas, fiscalizadas e respeitadas, inibindo fraudes e ainda trazendo transparência aos atos públicos”, ressaltou.

• Fonte: Agência ALEMS