Projeto de Lei Complementar estabelece também outras normas de biossegurança e competência para a fiscalização

Será colocado em votação na Sessão Ordinária dessa terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 733/21 que proíbe o transporte de passageiros em ônibus coletivo no município de Campo Grande em número superior aos assentos disponíveis. Se aprovada, a medida durará enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-COv-2.

O projeto de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa, composta pelos vereadores Camila Jara e Ayrton Araújo, será colocado na pauta da sessão em regime de urgência.

O projeto leva em consideração Declarações e Recomendações de instituições como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Promotoria de Justiça da Saúde Pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, além de Decretos Estaduais e Municipais, sobre medidas que visam garantir condições sanitárias e de proteção aos usuários de transportes públicos e que não têm sido cumpridas pela empresa responsável pelo serviço na Capital.

“Fomos aos terminais fiscalizar e vimos que nas filas as pessoas até respeitam o distanciamento, mas quando entram no ônibus não conseguem manter o distanciamento porque está lotado. Essas pessoas estão indo trabalhar porque precisam e acabam se expondo ao risco de se contaminar. Essa iniciativa é relevante e urgente para a proteção das pessoas mais vulneráveis”, defende Camila. 

O projeto prevê ainda que os veículos disponibilizem álcool em gel aos passageiros, que a fiscalização do cumprimento seja realizada pela Guarda Civil Metropolitana e que o descumprimento acarrete em multa no valor correspondente a 30 (trinta) salários-mínimos por veículo em que se verificar a infração. 

• Fonte: Câmara MS