Na ultima sexta-feira (22), foi publicado no Diário Oficial, o Decreto 15.197, o que prevê o artigo 7º da Lei Nº 2.871, de autoria do deputado Paulo Corrêa, conhecida como Lei das Águas Cristalinas e em vigor há 21 anos.

O Decreto disciplina a apresentação de “Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água” para implantação de atividades que necessitem de ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito.

A partir de agora todas as ações mecanizadas de preparo do solo nas propriedades rurais localizadas nos municípios de Bonito e Jardim devem apresentar à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) um projeto técnico de manejo e conservação do solo e água antes de serem executados.

A regulamentação pelo decreto faz parte das ações em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. Para o presidente da Assembleia e autor da Lei das Águas Cristalinas, deputado Paulo Corrêa, a publicação do decreto é um avanço para o Estado e garante mais proteção para os Rios da Prata e Formoso.

De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, o objetivo da regulamentação é manter a produção agrícola intensiva, a preservação ambiental adequada e, principalmente, os recursos hídricos.

*Com informações da assessoria