.

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de MS uma proposta com objetivo principal de incentivar a regularização de contratos junto à Agência de Habitação Popular do Estado.

Através do projeto, serão oferecidos descontos para a liquidação antecipada de dívidas e facilitando a transferência de titularidade de imóveis.

De acordo com o texto, assinado pelo governador Eduardo Riedel ao presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro, uma das principais mudanças é a retomada do desconto de 20% para a liquidação antecipada do saldo devedor, à vista.

O benefício, que vigorava até 2015, será facultado aos beneficiários adimplentes cujos empreendimentos tenham sido entregues há, no mínimo, três anos. 

O desconto não se aplicará a contratos que já tenham recebido abatimentos no ato da assinatura ou que sejam regidos por programas específicos sem essa previsão.

A medida busca atender à necessidade de regularização fundiária e permitir que as famílias obtenham a propriedade definitiva registrada em cartório. 

O governador justifica na mensagem aos deputados que as alterações buscam ampliar a abrangência da lei para melhor atender às necessidades da agência de habitação e reduzir a inadimplência.

_{Fonte: Midiamax}