À corrupção e ao crime organizado estiveram relacionados aos principais projetos aprovados no primeiro semestre na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao lado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo e de proposições ligadas à segurança pública. A avaliação foi feita pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Nos primeiros seis meses do ano, a comissão relatou propostas de iniciativa popular, como a criminalização do caixa dois e a compra de votos, a caracterização da corrupção como crime hediondo, a apreensão de bens adquiridos por meio de corrupção.

“A comissão foi o pulmão que oxigenou o Plenário do Senado com as propostas ali relatadas” afirmou Simone Tebet. Em 2019, a CCJ fez 35 reuniões deliberativas, aprovou mais de 300 proposições e promoveu dez audiências para instrução de projetos relacionados à responsabilidade civil do Estado, modernização do turismo, redução da maioridade penal, registro e porte de armas e regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, entre outros temas. Um dos projetos aprovados, o PLC 27/2017, inclui dez medidas de combate à corrupção. De iniciativa popular, o texto amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população, além de contemplar medidas de combate a abusos de autoridades de juízes e procuradores. 

Simone explicou que a CCJ derrubou o decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista que o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). “Foi preciso uma posição firme, necessária. A população não entendeu, é preciso que utilize o racional para entender o papel do Senado. Tiramos o excesso de inconstitucionalidades” destaca a senadora.

Em relação à pauta feminina, a senadora destacou que a CCJ tornou mais rigorosos dispositivos da Lei Maria da Penha e já discute projeto que prevê a retirada de armas de fogo da residência do agressor em caso de violência doméstica. A comissão aprovou ainda o orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. E ainda a proposta de emenda à Constituição que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada aos fundos de participação.

Na área jurídica, Simone Tebet destacou o substitutivo da Câmara ao PLC 54/2019, que trata do cadastro positivo, já transformado na Lei Complementar 166, de 2019. O cadastro positivo poderá beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões que se encontram fora do mercado de crédito. 

O governo argumenta ainda que a medida tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país. Na área de segurança, Simone destacou o PLS 128/2018, que institui o Inquérito Policial Eletrônico, já remetido para exame da Câmara. Outro projeto já enviado à Câmara é o PL 550/2019, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto torna mais rígidas as regras de responsabilização civil, penal e administrativa das mineradoras, estabelece multas que chegam a R$ 10 bilhões e classifica como hediondo o crime de poluição ambiental que resultar em morte.

*Informações Jornal do Estado