Magistrada entendeu que a decisão do juiz de primeira instância está correta. Agora, a prefeitura recorreu à presidência do TJ

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Concedida na sexta-feira (6) a pedido da Ordem dos Avogados do Brasil (OABMS), a liminar que suspendeu os reajustes considerados ilegais e excessivos nos boletos de IPTU de Campo Grande foi mantida pelo Tribunal de Justiça. 

A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira pela juíza Denise Dódero, que assumiu a função em substituição à desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que passou a atuar no Conselho Nacional de Justiça. 

Para tentar derrubar a liminar, a prefeitura de Campo Grande alegou, entre outros argumentos, que a OAB não tinha competência legal para pedir a revisão dos valores do imposto; que a instituição deveria ter apelado à Justiça Federal; que a prefeitura teria perda incalculável na arrecadação e que não ocorreu reajuste acima do índice oficial da inflação. A prefeitura alegou que ocorreram somente ajustes técnicos. 

A magistrada, porém, entendeu que os argumentos são improcedentes e manteve a decisão de sexta-feira, do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa.

Ele determinou que a prefeitura limite o reajuste a 5,32% e deu prazo de 30 dias para lançamento dos novos valores. E, ao manter a liminar, a magistrada do TJ destacou que o reajuste não teve amparo legal, foi feito sem parecer técnico e sem a devida publicidade. 

Mas, apesar desta nova derrota na Justiça, a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda tem esperança de vitória. Ela recorreu à presidência do TJ em mais uma tentativa para tentar manter a vigência dos valores lançados nos boletos e cuja data de vencimento é 12 de fevereiro. 

No sábado a administração municipal já havia perdido uma batalha desta guerra judicial, quando o desembargador plantonista,  Alexandre Branco Pucci, se recusou a julgar o caso por entender que não havia pressa e determinou que o magistrado deveria tomar a decisão durante a semana.  E foi nesta decisão que a juíza Denise Dódero deu parecer desfavorável à prefeitura. 

Câmara de Vereadores

Além da guerra  judicial, os reajustes do IPTU também enfrentam resistência na Câmara de Vereadores. Nesta terça-feira os vereadores decidem se mantém ou não os reajustes na taxa de lixo, a redução no desconto para aqueles que pagam à vista e a mudança de alíquota para terrenos baldios. 

Em sessão extraordinária, chegaram a derrubar os aumentos. Porém, a prefeita Adriane Lopes vetou a decisão. Nesta terça-feira (10) eles decidem se mantém ou não este veto. 
Então, mesmo que o presidente do Tribunal de Justiça seja favorável aos pleitos da prefeita, ela pode ser obrigada a rever todos os valores caso o veto seja derrubado. 

Assim, o município teria de emitir novos carnês do IPTU com base nos critérios da taxa do lixo vigentes em 2025. A prefeitura estima perda de R$ 18 milhões em arrecadação e secretários municipais falam em “caos financeiro” caso os reveses recentes se mantenham.

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Fonte: Correio do Estado