Procedimento quer garantir a rastreabilidade de recursos desde o parlamentar proponente até o beneficiário final

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A 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou procedimento administrativo para apurar a conformidade do município com as normas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.

A portaria, publicada nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, está fundamentada em decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e em resoluções do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).

O objetivo é verificar a existência de mecanismos que garantam o acompanhamento integral dos recursos, desde o parlamentar proponente até o beneficiário final, abrangendo verbas de origem municipal, estadual e federal.

A iniciativa ministerial é fruto de determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que estendeu aos entes subnacionais a obrigatoriedade de demonstrar o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal antes do início da execução orçamentária de 2026.

O documento de instauração destaca que a insuficiência de dados públicos sobre essas verbas dificulta o controle social e pode favorecer práticas inconstitucionais.

Estudos citados no documento indicam que significativa parcela dos municípios brasileiros não divulga informações sobre emendas recebidas, o que motivou a necessidade de aferir a adequação da legislação de Campo Grande, incluindo a Lei Orgânica, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a execução física e financeira dos exercícios de 2024 a 2026.

No âmbito das diligências, o Ministério Público requisitou informações detalhadas à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB).

O Legislativo deve informar a base normativa das emendas, os critérios de admissibilidade e os mecanismos de fiscalização adotados, além de fornecer relatórios sobre os valores destinados nos últimos três anos. À administração municipal, o Ministério Público de MS exige o detalhamento dos valores recebidos, a identificação dos parlamentares e beneficiários, a comprovação de contas bancárias específicas por emenda e a demonstração de que não há utilização de contas de passagem ou saques em espécie.

A prefeitura também deve esclarecer se respeita as vedações constitucionais, como a proibição de uso desses recursos para pagamento de pessoal e a obrigatoriedade de destinar 70% das transferências especiais para despesas de capital.

O procedimento estabelece prazos rigorosos para o fornecimento de documentos, como planos de trabalho, pareceres técnicos de viabilidade e comprovantes de registro contábil junto ao Tribunal de Contas.

Paralelamente, a equipe da Promotoria de Justiça deve realizar buscas diretas em portais de transparência federais e estaduais para confrontar os dados de recebimento de recursos pelo município nos anos de 2024 e 2025.

Após o recebimento e a análise das informações, o Ministério Público avaliará a necessidade de reuniões com os gestores públicos para ajustes nos procedimentos e na legislação local, visando prevenir irregularidades e assegurar que a execução orçamentária ocorra sob padrões elevados de publicidade.

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Fonte: Mididmax