Os deputados estaduais aprovaram em votação desta quarta-feira (27) a redação final do Projeto de Lei 251/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que segue à sanção governamental. Se sancionada, a nova lei incluirá os militares estaduais e demais servidores da Segurança Pública, nas campanhas de vacinação efetivados pelo Poder Público, como grupo de risco ou grupo prioritário no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Também foi apreciado  Projeto de Lei Complementar 13/2019 de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). A proposta foi votada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito.

Entre as mudanças previstas no projeto, está o gerenciamento do FUNTC, que será feito pelo TCE, especificamente pelo presidente do órgão. O projeto também incorpora à lei os artigos 4º A e 10 A que disciplinam, respectivamente, o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidas ao Fundo.