Dez Vetos do Executivo a Projetos de Lei, aprovados na legislatura anterior, serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18). Ainda, a sessão contará com a presença do procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Alexandre Magno Benites de Lacerda, que falará na Tribuna sobre o panorama atual da pandemia.

Serão avaliados pelos vereadores oito Vetos Totais e dois Parciais, todos em única discussão e votação. Na lista estão o veto total ao Projeto de Lei 8.928/18, que institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar em Campo Grande, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4 anos  de idade. A proposta foi apresentada pelo então vereador Odilon de Oliveira. 

Ainda, os vereadores avaliam veto total ao Projeto de Lei 9.210/19, proposto pelo então vereador André Salineiro, que dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. O Executivo alega vício formal e material, pois tal iniciativa está prevista nas competências do prefeito. 

Também será avaliado veto total ao Projeto de Lei 9.527/19, que institui o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, proposto pelo então vereador Delegado Wellington e vereadores Valdir Gomes e João César Mattogrosso. A ideia era atender com cardápio opcional pais ou responsáveis que fizessem essa solicitação. O Executivo alega falta e viabilidade técnica e ônus à administração pública.  

Entra na votação ainda o veto total ao Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências, proposto pelo então vereador André Salineiro. A proposta busca desburocratizar as relações econômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários, aos microempreendedores ou, ainda, as pessoas físicas que exercem atividade econômica, tendo como base lei federal. A prefeitura argumenta no veto que a lei federal é alvo de ações de inconstitucionalidade, além de violação da autonomia municipal. 

Os vereadores avaliam ainda veto total ao Projeto de Lei 9.692/20, que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande. A proposta foi apresentada pelos vereadores Papy e Delegado Wellington. Dentre os objetivos, a proposta busca disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo. A prefeitura argumenta invasão de prerrogativas do Executivo e vício formal. 

Na sessão de hoje, será analisado ainda veto total ao Projeto de Lei 9.706/20, que institui o Programa Municipal para Proteção de Mulheres em Situação de Risco em Campo Grande. A proposta é dos então vereadores Enfermeira Cida Amaral, Odilon de Oliveira, Dr. Wilson Sami, Dharleng Campos e do vereador João César Mattogrosso. O programa tem por finalidade construir condomínios residenciais, de até 60 unidades habitacionais, que servirão de Casas Abrigo.

Será votado ainda veto total ao Projeto de Lei 9.880/20, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Cidadão Capacitado” em Plataforma Digital, proposto pelo então vereador Delegado Wellington. O objetivo é capacitar a população campo-grandense, como um todo, diante das dificuldades do mercado de trabalho, tendo como um dos focos as entrevistas de emprego. A prefeitura afirmou que já se encontram em pleno desenvolvimento a plataforma do cidadão inteligente – (Participa CG) e a plataforma de Sistema de Capacitação de Recursos Humanos (SCAP). 

Os vereadores apreciam ainda o veto total ao Projeto de Lei 9.891/20, que institui a Carteira Municipal de Artesão. A proposta é dos então vereadores Odilon de Oliveira, Dr. Lívio, Ademir Santana, Eduardo Romero e vereadores Betinho, Prof. João Rocha. A proposta busca incrementar as ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal no Município. A prefeitura argumenta que tal iniciativa deveria ser do Executivo. 

Por fim, há dois vetos parciais a serem analisados. Um deles ao Projeto De Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme), de autoria dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O veto refere-se ao artigo 4º da proposta que estabelece 90 dias para a regulamentação da proposta. 

Outro veto parcial é ao Projeto de Lei 9.831/20, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa De Débitos Municipal Virtual (Cnd Virtual). A proposta é dos vereadores Carlão, Otávio Trad, João César Mattogrosso, Odilon de Oliveira, Delegado Wellington e Dr. Lívio. 

Palavra Livre – Na sessão desta quinta-feira, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Alexandre Magno Benites de Lacerda, que falará na Tribuna sobre o panorama atual da pandemia, a convite do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, presidente da Câmara Municipal. 

As sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, às 9 horas, são transmitidas ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube  (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg)  da Casa de Leis. Por conta do avanço da pandemia de Covid-19, as sessões seguem fechadas ao público, sendo liberada apenas a presença de dois servidores por gabinete para assessoramento parlamentar, mantendo todas as regras de biossegurança, como distanciamento, uso obrigatório de máscaras e álcool em gel.  

A Palavra Livre dos vereadores foi suprimida para otimizar o tempo de sessão, porém foi mantida a agenda da Palavra Livre já prevista diante do convite já feito ao procurador do MPE e também da necessidade de ampliar os debates sobre a pandemia. 

• Fonte: Câmara MS