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A radiodifusão comunitária pode receber recursos estaduais de acordo com o Projeto de Lei 69/2024. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (10) e agora aguarda sanção do governador Eduardo Riedel.

A proposta foi elaborada pelo deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) e institui a destinação de recursos públicos estaduais para emissoras de rádio comunitárias. A ideia é estimular a difusão local e promover a cultura estadual.

Entretanto, a medida está sendo contestada por algumas entidades do setor. O argumento é de inconstitucionalidade, visto que o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre radiodifusão. Ou seja, a destinação de recursos estaduais para as rádios poderia gerar questionamentos jurídicos.

A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de MS (Midiacom-MS) é uma das entidades contrárias ao Projeto de Lei. Antonio Boaventura Alves, presidente da Midiacom-MS, afirma que é necessário rever a medida para que ela esteja de acordo com a Constituição Federal. Ele ainda ressalta que busca evitar conflitos entre os âmbitos estadual e federal.

Por Redação Grupo Hora

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