Segundo documento apresentado pela procuradoria, o requerimento não cumpriu os requisitos legais, fatos certo e determinado, e o prazo da duração da CPI

Após seis dias, a Procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Campo Grande não aprovou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, na manhã desta segunda-feira (09). 

Segundo o documento apresentado pelo procurador-geral, responsável por analisar o pedido de investigação, Gustavo Lazzari, ao presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), o requerimento não cumpriu os requisitos legais, fatos certo e determinado, e o prazo da duração da CPI. 

“O requerimento já foi arquivado. Agora o vereador Marcos Tabosa (PDT) será intimado e informado, e poderá fazer as modificações necessárias”, afirmou o procurador-geral ao Correio do Estado.

“Deveria estar no requerimento quais anos serão investigados. Se for investigar a situação financeira, de qual ano até qual ano será investigado. Além disso, delimitar duração, 60, 90, 120 dias? Precisa estar no requerimento”, continuou.

O vereador Marcos Tabosa apresentou o requerimento para instaurar a CPI para investigar o Consórcio Guaicurus durante a sessão da última terça-feira (03). 

Ao Correio do Estado, o vereador disse quatro fatores que apresentou no requerimento. 

“É o contrato, a prestação de serviço, o [Termo de Ajustamento de Gestão] TAG que não foi cumprido com o Tribunal de Contas e a situação financeira do Consórcio, que alega estar falido, com prejuízo de R$ 3 milhões todo mês aproximadamente”, declarou.

O vereador conseguiu 13 assinaturas para a abertura da CPI, sendo eles: Camila Jara (PT), Clodoilson Pires (Podemos), Ronilço Guerreiro (Podemos), Zé da Farmácia (Podemos), Valdir Gomes (PSD), Delei Pinheiro (PSD), Tiago Vargas (PSD), William Maksoud (PTB), Alírio Villasanti (PSL), Professor André Luiz (Rede), Ayrton Araújo (PT) e Papy (Solidariedade). 

O vereador Edu Miranda (Patriota), assinou o documento, mas retirou sua assinatura antes do documento ser protocolado, pois, segundo ele, não é o momento de fazer uma CPI sem levar o Guaicurus para ter uma conversa na Casa de Leis. 

Na Câmara, muitos vereadores tentaram desacreditar a CPI. Eles alegaram que falta um fato determinante para investigar a empresa. 

Irregularidades e denúncias

Problemas relacionados ao transporte coletivo em Campo Grande são motivos de uma série de ações judiciais, multas e procedimentos administrativos.  

São, pelo menos, 78 processos em que o Consórcio Guaicurus figura como réu apenas na primeira instância.

Além dos casos judicializados, o Consórcio também ficou na mira de órgãos de controle por desrespeitar os termos que regem a concessão do transporte coletivo da Capital.

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma inspeção e constatou uma série de improbidades que culminaram na assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG).

Tanto a concessionária quanto a prefeitura, nas pessoas da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), foram enquadradas por problemas relacionados ao sistema de transporte coletivo.

O Consórcio se comprometeu a adequar a manutenção dos elevadores para cadeirantes e a contratar seguro, inexistente na época das investigações da Corte Fiscal.

Confira quais vereadores assinaram e quais não o documento para a abertura da CPI:

• Fonte: Correio do Estado