Os cartórios de registro civil de pessoas naturais em Mato Grosso do Sul estão obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade.

Intérprete

Outra lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial desta terça-feira é a que garante intérprete para gestante surda do pré-natal ao pós-parto.

Dentro de 60 dias, os estabelecimentos públicos de saúde em Mato Grosso do Sul deverão garantir intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

A iniciativa é do deputado João Henrique. “Desde o pré-natal, o intérprete irá contribuir para que a gestante se sinta mais segura, conseguindo se comunicar com toda a equipe médica”, explicou, em sua justificativa.