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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou parcialmente procedente um recurso da Santa Casa que reconhece a situação de crise do hospital e impôs multa de R$ 100 mil por dia ao Estado e município, caso não apresentem plano de emergência para regularizar os repasses.

Conforme divulgou a Santa Casa, a decisão reconhece a gravidade da crise enfrentada pelo hospital e a omissão dos entes públicos diante da situação da saúde pública. A determinação ocorreu em recurso do Governo do Estado, que tentava derrubar a determinação dos três envolvidos em apresentar uma solução para a crise.

A ação foi protocolada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), pedindo em decorrência do risco de desassistência dos pacientes do hospital.

Ao constatar o descumprimento de ordem judicial relacionada à ação civil, o TJMS determinou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul pela não apresentação e execução do plano emergencial destinado à regularização dos pagamentos devidos ao hospital.

Também tramita na Justiça ação em que a Santa Casa exige aumento de repasse mensal dos atuais R$ 32,7 milhões para R$ 48 milhões. Na ação, o hospital justifica que a crise é causada por problemas financeiros e que a falta de reajuste causou prejuízos que somam R$ 17 milhões.

Para a Santa Casa, a decisão judicial reforça a necessidade da adoção de medidas por parte do Estado e do Município para garantir a continuidade da assistência prestada à população.

O Jornal Midiamax acionou tanto a Prefeitura de Campo Grande quanto o Governo do Estado, mas, até esta publicação, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Ação pede R$ 48 milhões

Os advogados sustentam que o hospital vive uma crise financeira desde a intervenção do Governo e da Prefeitura, entre 2007 e 2013. O estabelecimento filantrópico mantém um convênio assinado em 2021, que teria sido reajustado há dois anos.

Esse acordo com Estado e município venceu sem que houvesse interesse dos dois entes públicos de renovação. A defesa cita ainda que Governo e Prefeitura receberam recomendação do MPMS (Ministério Público do Estado de MS) para formalizarem o novo contrato.

Para reforçar a gravidade da situação, os advogados relacionaram reportagens que atestam o déficit. Assim, a Santa Casa pede a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste.

Prorrogação do convênio

Na semana passada, a Justiça determinou a prorrogação por mais dois meses dos convênios entre o Estado de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Campo Grande e a Santa Casa.

Além disso, o juiz Claudio Müller Pareja definiu que os repasses devem sofrer reajuste com correção monetária pelo IPCA (inflação). A decisão ocorreu após o hospital requisitar a retomada da ação que pede R$ 48 milhões. Isso porque as partes não entraram em acordo sobre o assunto.

Agora, o convênio com reajuste é prorrogado por mais 60 dias, para que haja acordo entre as partes; senão, o caso seguirá para uma decisão judicial, para resolver o conflito.

Atualmente em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital. 

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Fonte: Midiamax